Fiscalização Tributária

UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS - UBC

BIANCA FREIRE DE ALMEIDA PRADO - RGM: 262.673 MÔNICA RIAD CHALOUHI - RGM: 250559 MAURICIO DE SOUSA - RGM: 257244 RODOLFO NORMANDIO - RGM: 257191 LUIZ FERNANDO – RGM: 281321

DIREITO TRIBUTÁRIO

- FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

- A RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL

- ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS

MOGI DAS CRUZES
MAIO
2015
SUMÁRIO:

1. INTRODUÇÃO

2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES

4. DÍVIDA ATIVA

5. FISCALIZAÇÃO

6. PROCEDIMENTOS FISCAIS

7. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

8. A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

9. CONCLUSÃO

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

1 – INTRODUÇÃO:

A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos.

Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, em um conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação de diversos tipos de declarações.

É a função de fiscalização de uma administração tributária o conjunto das atividades de supervisão do efetivo e integral cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, partindo da identificação dos desvios no cumprimento até a aplicação de sanções face ao descumprimento tributário, é a função de fiscalização, entre todas as que integram a administração tributária, aquela que melhor a