Alvara Judicial Transferencia

ainda é competente para a execução da pena; Caso o juízo não seja mais competente, expedir ofício à SEJUC/CoAPe solicitando transferência; Transferido o apenado, remeter os autos ao juízo competente; Sendo o juízo competente, dar vistas ao MP e à Defesa pelo prazo sucessivo de cinco dias; Fazer conclusão para juiz analisar eventuais requerimentos; Cumprir conforme decisão judicial Aguardar o cumprimento da pena. 6. Extinção da punibilidade. a. Morte do apenado. Juntar aos autos a…

mencionado sobre o valor do recibo, mais juros calculados á razão de 1% (um por cento) ao mês. Tal importância será corrigida, monetariamente de acordo com o índice previsto cláusula 6. 9) COBRANÇA JUDICIAL: Não pago o aluguel até a data mencionada na Cláusula 7, ficará a locatária sujeito a cobrança judicial ou extrajudicial, arcando conseqüentemente com os honorários advocatícios ora pactuados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito apurado, conforme a cláusula 8. 10)…

Habite-se ou do alvará de construção, cópia da convenção de condomínio registrada em Cartório de Registro de Imóveis; XV - Imóveis em construção (sem condomínio): documentação geral, cópia do alvará de construção; XVI - Imóveis em construção (com condomínio): documentação geral, cópia do registro de incorporação e cópia do contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda, quando a compra se referir a unidades autônomas de prédios em construção ou a ser construído, além de cópia…

fato, verificada em balanço especialmente levantado, e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, a partir da apresentação do competente alvará judicial ou formal de partilha. Parágrafo Único: Caso os herdeiros ou sucessores do sócio de cujus, falido ou impedido legalmente, não permaneçam na sociedade, proceder-se-à livre transferência de suas quotas para os sócios remanescentes em partes proporcionais às suas participações no capital social integralizado, respeitada as…

processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio. Que seja emitido o Alvará Municipal: Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso. Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central…

ser. Na realidade, de todos os argumentos trazidos pelos que negam a existência de atividade jurisdicional na execução penal, só um, pela sua relevância e profundidade, merece ainda estudo mais acurado. Consiste na afirmação de que a atividade judicial na execução penal é de tonalidade administrativa e só tem matiz jurisdicional nos incidentes. 3.3 O INCIDENTE DE EXECUÇÃO16 É preciso distinguir entre três figuras jurídicas: o incidente processual, a questão incidental e o…

pessoa, desde um parente do de cujus, um terceiro eleito pelos herdeiros, até mesmo ser um credor nomeado pelo juiz. Inteligência do art. 990 do Código de Processo Civil. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, e somente poderá ser feito após a morte do de cujus, 30 dias após aberta a sucessão. Será judicial quando houver conflito de interesses entre os herdeiros, quando um deles for menor de idade ou for pessoa incapaz, ou ainda, quando houver obrigações perante terceiros…

observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio. C. Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI. D. Considerando a competência da União para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, as operações de transferência desse bem são isentas exclusivamente de impostos…

realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a) Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. b) Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial cabível, se for o caso? Princípio da legalidade; Princípio da proporcionalidade e razoabilidade; Princípio da finalidade - art. 2°, parágrafo único, Lei 9784/99, inc. VI; Exorbitou os limites da…

respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Chefe do Departamento de Trânsito. Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos. A Nota somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 4.4 e do pagamento do valor da comissão do Leiloeiro Administrativo . 5.1…