Alvara Judicial Transferencia

investido na aquisição, implantação e operação da nossa franquia. 4. PENDÊNCIAS JUDICIAIS A Funcional Móveis não possui qualquer envolvimento judicial que venha impossibilitar a implantação e/ou operação do seu sistema de franchising ou possa afetar substancialmente a relação de negociação com seus franqueados. Da mesma forma, os sócios e titulares da empresa não estão envolvidos com nenhum tipo de pendência judicial que possa inviabilizar a implantação do sistema ou afetar, de…

estatuto jurídico do Brasil ao lado de cartas régias, cartas de foral e de cartas de doação, que se constituíam documentos jurídicos. Durante todo o período colonial, vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas, decretadas em 1603, ao lado de decretos, alvarás e resoluções promulgadas por Portugal. Ao tornar-se independente, a Constituição brasileira de 1824, valendo-se da recepção, determinou que as Ordenações e demais normas legais portuguesas em vigor fossem mantidas vigentes até a…

respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do Senhor Chefe do Departamento de Trânsito. Cláusula Quinta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos. A Nota Fiscal somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 4.4 e do pagamento do valor da comissão do Leiloeiro Oficial . 5.1 –…

atos de falência Liquidação precipitada; Negócio simulado; Alienação irregular do estabelecimento; Simulação de transferência do estab.; d) Prática de atos de falência Concessão ou reforço de garantia a credor por dívidas anteriores, sem ficar bens para saldar o passivo; Abandono do estabelecimento; Descumprimento de obg assumida no plano de recuperação judicial. Efeitos da insolvência a) Vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios de resp. ilimitada…

...23 6.6.3 Renúncia translativa...................................................................................................23 6.6.4 Por que apareceram estas concepções doutrinárias de renúncia?.........................24 7 DAS CUSTAS JUDICIAIS, ADVOCATÍCIAS E OUTRAS PRÓPRIAS DO ESPÓLIO...........................................................................................................................25 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................

preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O prazo da locação é de ..... (....) meses, iniciando-se no dia 00.....2003 e findando-se em 00.....2005, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a restituir o imóvel, completamente livre e desocupado. (vide observação 02 e 03) SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ ........ (....................... reais) mensais, devendo…

por eventuais multas fiscais decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços ora contratados, exceto os ocasionados por força maior ou caso fortuito, assim definidos em Lei, e depois de esgotados os procedimentos de defesa administrativa e/ou judicial. 3.2.1.1 - Não se incluem na responsabilidade assumida pelo CONTRATADO os juros e a correção monetária de qualquer natureza, visto que não se tratam de apenamento pela mora, mas sim, de recomposição e remuneração do valor não recolhido.…

SEMESTRE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2. desenvolvimento 5 3 Liderança 7 4. Processo contábil 10 6.Alvara de Funcionamento.............................................................................12 6.1 Inspeções, registros e Licenças Junto a Outros Órgãos Públicos............12 6.1.2 cadastro na…

ou cartório, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e vai até o alvará de funcionamento. Uma vez que todos esses procedimentos são realizados, a empresa já pode operar legalmente. Para o Microempreendedor Individual, a formalização é feita de forma gratuita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Após o cadastramento, a inscrição na Junta Comercial, o CNPJ, INSS e Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente gerando um documento…

DO CONTRATANTE - A impontualidade no pagamento de qualquer parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros moratórios de 1% a.m., correção monetária pelo IGP-M, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em Juízo. Fica o CONTRATANTE / PASSAGEIRO ciente de que, nesse caso, a CONTRATADA poderá, se a viagem não tiver iniciado, tomar providências no sentido de suspender as reservas realizadas até que a situação seja…