Alvara Judicial Transferencia

registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros orgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria da Fazenda do Estado (inscrição estadual-ICMS), e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento - conforme a atividade pode requerer autorizações de orgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros). Realiza o registro de sociedade limitada e o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou…

suas vidas. Um resultado disso é a falta de segurança das pessoas em procurar a Justiça e de confiança nas decisões judiciais. Não é à toa, portanto, que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia de junho de 2010, o projeto de Lei 7.448 de 2006, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), criado para garantir que as sentenças judiciais sejam claras à população. Aprovada na forma de substitutivo do relator José Genoino (PT-SP), a…

regimes é um título que permita o aproveitamento do recurso mineral que, no caso, é uma portaria do Ministro das Minas e Energia, denominada corriqueiramente de Portaria de Lavra (Artigo 43 do Código de Mineração). Existe um título intermediário, um Alvará do Diretor-Geral do DNPM, que autoriza o interessado a pesquisar determinada substância mineral, de modo a definir sua quantidade, qualidade e distribuição espacial (Artigo 15 do Código de Mineração). Campo de Aplicação Os…

que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA Por força de contrato de promessa de compra e venda, o CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel constituído de um lote residencial, constituído de uma área total de xxxxxxxxxxxxxx( discriminar todos os dados do imóvel), imóvel este que será entregue aos Outorgados Cessionários

o licenciamento do ano 2013, recibo de transferência do automóvel e demais documentação pertinente. Cumpre ressaltar Excelência que o veículo é único na família e utilizado pelo requerente para realização de seus afazeres diários e ida ao trabalho. ANTE O EXPOSTO, o Requerente vem à digna e honrosa presença de Vossa Excelência requerer que se digne em: Uma vez recolhida a multa estipulada por este juízo, mediante o competente Alvará Judicial a autorização da liberação do…

cessação do contrato de trabalho por morte do empregado é a extinção do contrato individual de trabalho e ocasiona na transferência de alguns direito à seus herdeiros”. “Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, apontados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Acaso a pesquisa não ter ficado…

registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial 1 Faça o registro de EIRELI e o seu…

O que é Precatório Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. O TJ exige que

o prazo de 60 (sessenta) meses de vigência dessas contribuições; e) autorizou a Caixa econômica Federal e repassar esses acréscimos, na conformidade do valor que cave a cada um, atendidos, em primeiro , os valores menores; f) prevê transações judiciais pendentes para cobrança das diferenças de atualização. Não só o empregador, mas também o fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidaria ou subsidiaria que possa ter, está obrigado a efetuar os depósitos ( Lei n

LOCATÁRIO, contratual ou estatutariamente prevista, a locação é restrita à finalidade expressa no QUADRO RESUMO, a qual não poderá sofrer qualquer variação, ampliação ou alteração, sem prévia concordância por escrito do LOCADOR. Parágrafo Único: O Alvará de Localização e Funcionamento do LOCATÁRIO, para o exercício da sua atividade na loja, somente poderá prever a finalidade expressa no QUADRO RESUMO, ressalvadas as alterações a que se refere a parte final do parágrafo anterior. …