Alvara Judicial Transferencia

entre Tv. Leal Martins e Tv. Trindade, Bairro do Marco, CEP: 66095-128, Belém-Pa, vem por meio de seu advogado que por esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. 01), a conspícua presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, a ser expedido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Cabanagem, localizada na Rodovia Br. 316 Km 0, Bairro Castanheira, nesta cidade de Belém,…

na avenida Guaporé n. 314, porto velho, estado de Rondônia – CEP 75000-300, local onde receberá as intimações, vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos arts. 1º do decreto lei nº 85845/81 e na lei 6858/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, observando o art. 1103 e seguintes do código de processo civil, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

pública ou através de lei, não ocorre quando houver a revogação de um contrato específico pois tal circunstância não possui o caráter da imprevisibilidade. Morte do Empregado: A cessação do contrato de trabalho por morte do empregado, acarreta na transferência de certos direito à seus herdeiros e a extinção do contrato individual de trabalho. Podemos encontrar, sobre este instituto, no art. 146 e seu § único da CLT [4]. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se…

Código de Processo Civil, conforme informa: Art. 982 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Cumpre informar que a necessidade do alvará judicial para que seja efetuada transferências de bens assim como levantamento de valores poderá ser descartada, pois a partilha abatida em escritura…

nos termos do artigo 1.103 e seguintes do CPC requerer: Alvará Judicial para autorização de registro de imóveis. Dos Fatos: A Requerente tem posse do imóvel acima, não tendo a propriedade na forma Registro de Imóveis em seu nome. De posse do imóvel situado à Rua _______ nº: ____, ____, sob a Escritura Pública de Compra e Venda de Livro xx, de Folhas xxxdesde ___/__/__ (cópia anexa). A Requerente ao tentar efetuar a transferência da propriedade do imóvel que adquiriu de XXXXX (em…

PARA NOTA DO MODULO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS Aluno: Eugênio Pereira de Melo neto Turma: 05 01 – O que é título de propriedade ? Resposta: Documento que formaliza um negócio jurídico cujo objeto é a aquisição da propriedade de um bem e a sua transferência em favor do comprador, desde que devidamente registrada. É um direito de propriedade sobre determinado bem. 02 – O que é posse? Resposta : É a faculdade real e imediata de dispor fisicamente da coisa com intenção de dono e…

termos do artigo 1.103 e seguintes do CPC requerer: Alvará Judicial para autorização de registro de imóveis. Dos Fatos: A Requerente tem posse do imóvel acima, não tendo a propriedade na forma Registro de Imóveis em seu nome. De posse do imóvel situado à Rua João Caetano Saraiva, nº: 106, Centro, sob a Escritura Pública de Compra e Venda de Livro 181, de Folhas 142 desde 05/10/2007 (cópia anexa). A Requerente ao tentar efetuar a transferência da propriedade do imóvel que…

32cccc2, em que a ALUMINI informa o deferimento de pedido de recuperação judicial; da certidão de ID f1aa120, em que se realiza a juntada de bloqueios realizados em face da ALUMINI, via BACEN-JUD; da manifestação de ID e04e921, da ALUMINI, e documentos que a acompanham, requerendo o desbloqueio; e, finalmente, do recurso ordinário interposto pela PETROBRÁS no ID c8015ac. Convém destacar que o instituto da recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da empresa,…

bloqueio de transferência, o qual foi solicitado xerocópia do certificado de propriedade do veículo, porém, assim como não reconheceu firma de sua assinatura, também não xerocopiou o documento. Diante desta assertiva não foi possível requerer o pedido de bloqueio junto ao órgão competente. II – DO DIREITO Em estando os referidos documentos em mãos do compradore, fica o autor, impossibilitado de apresentar os mesmos ao DETRAN, o que só poderá ser efetivado mediante determinação…