Parecer jur dico sobre a lei 11

PARECER

JURIDICO

Aluno:Victor Jose Timóteo de Albuquerque Melo
Turma:8° B
Matricula:1218137

Parecer jurídico sobre a lei 11.441/2007

Relatório
Trata-se o expediente de um parecer indagando sobre diversos aspectos relativos a lei acima referida.
Estudada a matéria, passo a opinar.
Objetivo deste parecer é analisar as nuances desta lei e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Assim,como tirar as duvidas pertinentes ao assunto abordado, além de verificar os benefícios trazidos a sociedade como um todo, apontando se tal lei contribui de forma clara para o desafogo do Poder Judiciário, uma vez que esse também é um dos objetivos desta lei tornar o Judiciário mais célere.Insta esclarecer, que tal lei também satisfaz o interesse das partes de resolverem a problemática sem necessariamente entrar pela via judicial.É importante salientar que a lei 11.441/2007, possibilita as pessoas de realizarem divórcios e/ou inventários através da Escritura Publica, ou seja, por meio de Tabelionato de Notas. Uma via extrajudicial que visa facilitar a vidas das pessoas desde que as partes entrem em consenso.

Fundamentação
Uma questão a ser abordada trata se da alteração da redação do artigo 982 do Código de Processo Civil, que versa justamente sobre a possibilidade do inventário e a partilha possam ser realizados por escritura publica no Cartório de Registro de Notas (exceto, se houver litígio entre as partes), ocasionando uma mudança no artigo 982 do Código de Processo Civil, conforme informa:
Art. 982 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Cumpre informar que a necessidade do alvará judicial para que seja efetuada transferências de bens assim como levantamento de valores poderá ser descartada, pois a partilha abatida em escritura pública servirá como