Alvara Judicial Transferencia

nºxxxxxxxxxxxxxxxx-SSP-GO e CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e seu esposo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,através de sua procuradora legalmente constituída que esta subscreve, (m.j) vem à digna presença de V.Exa. propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VENDA DE IMÓVEL E EMPRESA, em face dos: REQUERIDOS: Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG nºxxxxxxxxxxxxxxxx-SSP-GO e CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e seu esposo…

Curitiba visando à obtenção de alvará de construção e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba; considerando a necessidade de regulamentar as doações de áreas ao Município; considerando a necessidade em promover a simplificação dos procedimentos relacionados às doações de áreas permitindo o andamento dos processos de obtenção dos alvarás de…

Lages, 27 de Fevereiro de 2014. Centro Universitário Unifacvest. 8ª Fase do Curso de Direito. Foro e Laudêmio Laudêmio é um direito pertencente a União (Brasil), quando da transferência dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedadades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. O lançamento do

ROTEIRO PARA O CURSO DE PREPARAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS – 2013 INVENTÁRIO Inventário judicial é o meio pelo qual se promove a efetiva transferência da herança aos respectivos herdeiros, embora no plano jurídico a transmissão do acervo opere-se no exato instante do falecimento. Por meio dele, realizam-se a identificação dos sucessores; da herança; de eventuais dívidas e obrigações deixadas pelo falecido para futura partilha e/ou adjudicação do resultado aos herdeiros. Também se promovem…

eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a sua comercialização. A LEI Nº 9.827/99 ainda carece de regulamentação; e, a PORTARIA do MME ainda não foi publicada. O ALVARÁ DE PESQUISA é um título assinado pelo DIRETOR-GERAL DO DNPM, atualmente, e deriva historicamente do DECRETO DE PESQUISA que era assinado pelo MINISTRO do MINISTÉRIO ao qual o DNPM era subordinado; no passado remoto, o DA AGRICULTURA,…

deixar de cumprir qualquer cláusula contratual, fica desde logo, constituído em mora, sendo facultado ao vendedor, independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, cobrar o saldo do preço, mais a multa contratual, convencionada desde já em % ( ), sobre o valor total da venda, por ação executiva, ou requerer a apreensão, depósito judicial ou reintegração na posse da coisa vendida, sem ser ouvido o comprador, prosseguindo-se conforme o disposto na Lei Processual em vigor.…

MANUAL: COBRANÇA JUDICIAL TIPOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Usada quando não existe contrato assinado ou valor determinado no ato da contratação Ex.: faturas de cartão de crédito, extratos de conta corrente Procedimento: Citação Contestação (defesa do cliente) Produção de Provas Sentença decisão) Recurso de Apelação Recurso Especial EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETIVO: Constituir título judicial…

Rua João Marcatto, 13 – Salas 202/203 – Edifício Domingos Chiodini – Centro, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, CEP 89251-670 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requer o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL Para liberação de veiculo, em nome HELLMUTH ZERBIN, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor: I. DOS FATOS Na data de 12 de março de 2012…

Crônica sobre o alvará de soltura Um fator que contribui e muito para a reincidência é o total abandono do apenado que acaba de cumprir sua pena por parte do Estado, pois o mesmo, quando posto em liberdade, é simplesmente largado em frente ao complexo penitenciário. A maioria deles não possui família e quando possui a mesma já o abandonou ou ainda mora muito distante da penitenciaria. A maioria dos alvarás de soltura é cumprida à tardinha ou a noite, também é fato que a grande maioria…

a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião, dispensando o ajuizamento de ação judicial desde que observado o que dispõe na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça como pressupostos do procedimento. O presente…