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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF
Programa de Educação a Distância do TJMG – EAD - EJEF

Programa EAD-EJEF

CURSO SISCOM VEP
Versão 1.3 - 16.09.2014

1

Sumário
Como utilizar este material ................................................................................. 4
Introdução .......................................................................................................... 5
Parte I ................................................................................................................. 5
1.1- Competência ........................................................................................... 5
1.2- Legislação Pertinente .............................................................................. 5
1.3- Espécies de Pena .................................................................................... 5
1.4- Regimes de Cumprimento das Reprimendas .......................................... 6
Parte II ................................................................................................................ 7
2.1- Guia de Recolhimento – GR .................................................................... 7
2.2- Início Cumprimento da Pena ................................................................. 10
2.3- Peças Necessárias e Obrigatórias para Formação da Guia de
Recolhimento ................................................................................................ 11
2.4- Definição de Parâmetros ....................................................................... 12
2.5- Frações para Progressão de Regime .................................................... 12
2.6- Livramento Condicional ......................................................................... 13
2.7- Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ