ALVAR JUDICIAL ANA HIGINO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE AMONTADA-CE

ALVARÁ JUDICIAL

ANA HIGINO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliado na localidade de Lagoa dos Veados, Amontada – CE, através de seu advogado, abaixo assinado (procuração em anexo), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer um ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos a seguir:
PRELIMINARES

Preliminarmente afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86 (Declaração de Pobreza em anexo).

DOS FATOS

Na desditosa data de 28 de março de 2015, ocorreu o passamento do filho da requerente, o senhor FRANCISCO JOSÉ GOMES HIGINO, com a idade de 32 (trinta e dois) anos consoante faz certo o incluso Atestado de Óbito.

O de cujus quando em vida, possuía um veículo automotor, uma MOTO HONDA/NXR150 BROS ES, COR BRANCA, PLACA OSO1158, GASOL/ALCO, CHASSI 9C2KDO550ER332528, conforme faz certo a cópia do documento da moto que segue em anexo.

Considerada a circunstância de que o dito veículo automotor é de extrema valia a requerente, haja vista, constituir-se no único meio de locomoção próprio que possui.

A requerente é única herdeira e beneficiária de seu filho, o Senhor FRANCISCO JOSÉ GOMES HIGINO (Declaração de único herdeiro em anexo).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

- A concessão da justiça gratuita por ser pobre na forma da Lei;

- Determine Vossa Excelência, a confecção do competente alvará judicial, autorizando a requerente, ANA HIGINO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, a proceder a transferência em seu nome do veículo automotor: MOTO HONDA/NXR150 BROS ES, COR BRANCA, PLACA OSO1158, GASOL/ALCO, CHASSI 9C2KDO550ER332528, de propriedade do finado FRANCISCO