Modelo Alvará PIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA

XXXXX, brasileira, Casada, Aposentada, portadora do RG n.º XXXX – SSP/DF e do CPF n.º XXX, residente e domiciliada na XXXX – Brasília/DF, intermediada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe:

DOS FATOS
1. No dia XX de agosto de 2013, faleceu XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº XXXX – SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, conforme documentos anexos; o de cujus era casado com a requerente e deixou 03 (três) filhos, todos maiores de 21 anos.
2. Em nome do de cujus há, além do imóvel onde reside a família, um veículo marca Renault, modelo Logan, ano 2010/2011, de cor Preta, cujo valor financiado de R$ 44.335,20, parcelado em 60 vezes de R$ 738,92.
3. A Requerente é aposentada e vem enfrentando dificuldades para arcar com as despesas do lar e os compromissos outrora assumidos pelo seu ex-marido, no entanto, de sorte, o de cujus, deixou valores residuais de PIS/FGTS/Beneficio previdenciário, que somente poderão ser “liberados” por meio de alvará judicial, visto que, segundo informações de servidor do INSS, seus herdeiros não constam como seus dependentes formalmente habilitados.
4. Diante deste quadro, o propósito é que se libere incontinenti o saldo do FGTS e PIS.

DO DIREITO
5. O de cujus era empregado no regime celetista junto à XXXX Empresa Nacional de Serviços Ltda, CNPJ: XXXX, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 (escrever valor por extenso ) (doc. X). Como participante do PIS, detém em sua conta