Retrovenda E Perempção Compra E Venda

COMPRA E VENDA (arts. 481 a 532 CC) 1-CONCEITO Contrato de compra e venda é aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço. (art. 481 CC). Inicialmente é importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição (em relação aos bens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em…

Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como o examinador não foi específico, devemos estudas todas as espécies. Mas este edital foi bem transparente. E isso é positivo! Ele deseja “apenas” conhecimentos sobre os contratos de compra e…

resultar dos termos dela”, ou seja, quando o próprio proponente declara que não é definitiva e se reserva o direito de retirá-la. A pessoa coloca uma msg de proposta da venda de sua casa na imobiliária por exemplo e no fim da msg ele declara que não é definitiva,ele pode retirar a proposta no momento que bem entender. b) “ela natureza do negocio”, que é o caso das propostas abertas ao público, que se…

o contrato de compra e venda. Perpassaremos pela sua origem, pelo conceito, características, sua natureza jurídica, seus elementos, seus efeitos, suas limitações e algumas especialidades dentro desse tipo de contrato. Consoante a Carlos Roberto Gonçalves (2010), a origem histórica do contrato de compra e venda está relacionada à troca. Num contexto primitivo da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos, visando a satisfação do interesse de cada parte. A compra e venda só…

PERSONALIDADE JURÍDICA (PJ) DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO # Não tem PJ própria # Só tem PJ anômala para obrigações e não para direito # Tem espólio e responsável inventariante ESPÓLIO = Conjunto de bens, direitos e obrigações FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO a) Compra de uma edificação com condomínio pré-existente. b) Incorporação (participação pela área e não pelo valor do bem) OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS (1336 e 2035) # Proteger o bem DIREITOS DOS CONDÔMINOS (1335) PENALIDADES DOS…

todas as partes. CUIDAR: consenso = vontade, e obrigações = unilateralidade e bilateralidade. Auto contrato: não dispensa o consenso. A mesma pessoa age em nome próprio, e da outra parte, por mandado, procuração. Ex.: contratos de financiamento, compra e venda; EVICÇÃO + DAÇÃO EM PAGTO = há ressurreição da dívida extinta. AULA DE CIVIL – 13/05/2013 ARRAS ( =SINAL) do 417 – 420 C.C. Significa um sinal.Quando uma das partes contratantes dá a outra uma quantia em dinheiro para…

escritura pública e título judicial). 4.1. Escritura Pública e Instrumento Particular com força de escritura pública: Primeiramente, analisar se o título enquadra-se no rol do artigo 167 da Lei 6.015/73. Os títulos deste item são: a) compra e venda; b) permuta; c) doação; d) dação em pagamento e) arrematação, etc. A promessa de permuta não é passível de registro, pois a mesma não consta no rol do artigo 167. Apenas é passível a permuta. Após a análise preliminar, deve…

em face dos seus valores (art.1,473, cc). 5 SE CONSERVA COM O DEVEDOR: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor recebe o empréstimo e pode investir na sua fazenda/fábrica dada em garantia, para melhorar a produção. 5 PROMOVER A VENDA: o credor exerce o jus vendendi após o vencimento; não pode o credor ficar logo com a coisa, pois é vedado o pacto comissório, conforme o art. 1428, 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIREITO REAL DE GARANTIA: 5…

conferindo poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição. PROPRIEDADE RESOLÚVEL - É a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda. (CC, Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período…

Compra e Venda Conceito: É um contrato bilateral oneroso, por meio do qual uma das partes se obriga a dar um determinado bem a terceiro mediante o recebimento de determinada importância em dinheiro. Art. 481. “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” OBS: O preço tem que ser pago integralmente ou preponderantemente em dinheiro. ( ex: quando o comprador oferta ao vendedor um bem…