contra razões de apelação

Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Praia Grande -São Paulo Processo nº 0002557-19.2012.8.26.0590 N° de ordem: 267/12 - Réu Preso . Amaro José da Silva, por seu Advogado Constituído, nos autos do processo crime que a Justiça Pública lhe move em trâmite nesta Vara e Cartório respectivo, vem à presença de V.Exa. requerer a juntada da inclusa Contrarrazões de Apelação No prazo legal, para que seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Termos em que Pede e Espera Deferimento. São Vicente, 12 de Janeiro de 2014. Dárcio Cesar Marques OAB/SP 265.640 CONTRARRAZÇOES DE APELAÇÃO De Amaro José da Silva Egrégio Tribunal Colenda Câmara Eméritos Julgadores 1. Do Relatório. I – O réu foi denunciado pela pratica do delito descrito no artigo 157, parágrafo 2°, incisos I e II do Código Penal II – A Denúncia foi recebida (fls. 69)

evadido em virtude da reação da vítima. 2 – DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES E DA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL Em virtude de o réu ser primário e de bons antecedentes, faz-se necessária a aplicação da pena-base no mínimo legal. Não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se demonstra. HC 29147/SP; Relatora Ministra Laurita Vaz; Quinta Turma, DJ de 16.02.2004, p.280 “Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta…

LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R: agravante é a situação que tende a agravar(aumentar) a pena, já a atenuante é…

DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 28º VARA DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO – CAPITAL Processo nº. 923/10 0908935-05.2010.8.26.0050 LUIZ PAULO RODRIGUES PARDIN, já devidamente qualificado nos, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-ssinado, não se conformando "data máxima venia", com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos, 157,…

COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza... não bastando a alta probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267) RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: ANDERSON VASCONCELOS VALADÃO Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela…

Apelação – Roubo – Participação de Menor Importância RAZÕES DE RECURSO Protocolo : ................ Apelante: ................... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, do recorrente, com a sentença condenatória, da lavra da Juíza da Primeira Vara Criminal de ........., que o condenou a uma pena definitiva de ... (...) anos e .... (...) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado,…

dentro do prazo legal, nos autos da apelação criminal nº , na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com consequente envio dos autos ao Colendo…

DOS FATOS José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro, Bahia, em 07/09/1938, residente e domiciliado em Planaltina / DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, amos do CP. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em…

processado na Comarca de Concórdia e condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 213 do Código Penal. Diante disso, interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido por maioria de votos, ou seja, por 2 votos a 1, sustentando o voto vencido que a pena deveria ser reduzida ao patamar mínimo de 6 anos, uma vez que o Acusado é primário e ostenta bons antecedentes. II – DO DIREITO. DO CABIMENTO Artigo 609. Os recursos, apelações e…