Retrovenda e preempção

Retrovenda e Preempção a) Retrovenda. a.1) Conceito: é a cláusula estabelecida no contrato de compra e venda de bem imóvel que garante ao vendedor o direito de reaver o bem com quem quer que esteja, desde que exercitado em certo prazo e restituído ao proprietário o preço pago e as despesas feitas por este (art. 505). a.2) Natureza jurídica: é cláusula estabelecida em contrato de compra e venda, representando uma condição resolutiva. Trata-se de direito de resgate deferido ao vendedor da coisa. a.3) Prazo: o direito de resgate poderá ser exercido no prazo máximo de 3 anos (prazo decadencial), salvo se for estabelecido prazo menor. Porém, se não for pactuado prazo, será de 3 anos; se for pactuado prazo maior que 3 anos, o excesso é tido como não escrito, prevalecendo o prazo de 3 anos. a.4) Forma de exercer o direito de resgate: poderá ser feito de forma amigável ou judicialmente, mediante a consignação do valor em juízo (art. 506). a.5) Direito de reivindicar a coisa do adquirente posterior: a cláusula de retrovenda constará na escritura, que deverá ser registrada no registro de imóvel, sendo que os eventuais adquirentes do imóvel não poderão alegar desconhecimento (art. 507). a.6) Transmissão do direito de resgate: o direito de resgate é transmissível por ato inter vivos (cessão de direito) ou por causa mortis, por via sucessória legítima ou testamentária (art. 507). a.7) Retrovenda conjunta: havendo uma pluralidade de pessoas com direito de retrato, se um…

Compra e venda de imóveis de ascendente para descendente. Breves anotações sobre a atuação notarial e registral Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza Elaborado em 04/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O vigente Código Civil dispõe no art. 496 [01] que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem anuído. Ao definir pela anulabilidade do negócio jurídico em tela o legislador pôs fim a tormentosa…

ESPECIAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA As cláusulas especiais à compra e venda, também conhecidas como pactos especiais, são pactos acessórios, em regra condicionais ou modais. Acompanham muitas vezes, os contratos de compra e venda, ampliando o poder de contratação, entretanto, esses não excluem as características essenciais do contrato. Tais pactos especiais definidos no novo Código Civil são: a retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, a venda…

01) Sobre o contrato de compra e venda, marque a opção INCORRETA. a) é nulo quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. b) quando o contrato de compra e venda for puro, considera-se obrigatório e perfeito, desde que as partes acordem no objeto e no preço. c) é lícito o contrato de compra e venda entre os cônjuges, com relação a bens pertencentes à comunhão. d) a cláusula de reserva de domínio deve ser estipulada por escrito e depende de registro para…

06/06/2014 DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS • Da RETROVENDA (505 - 508) • Da VENDA A CONTENTO e da VENDA SUJEITA A PROVA (509 – 512) • Da PREEMPÇÃO ou PREFERÊNCIA (513 – 520) • Da VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (521 – 528) • Da VENDA SOBRE DOCUMENTOS (529 – 532) • Da RETROVENDA (artigos 505 a 508): • A natureza jurídica é de ACESSÓRIO. • Só pode ser objeto desta cláusula os bens imóveis. • É uma condição RESOLUTIVA, em favor do ALIENANTE. • O prazo máximo para propositura da…

- Cláusulas especiais à compra e venda: a) Retrovenda A retrovenda é a cláusula adjeta à compra e venda pela qual o vendedor se reserva ao direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço ou valor recebido, mais as despesas por ele realizadas durante o período de resgate, desde que autorizadas por escrito, inclusive as empregadas em melhoramentos necessários do imóvel. Apenas admissível nas propriedades de bens imóveis. O adquirente terá…

compra e venda seja tácita ou verbalmente. No contrato de compra e venda poderá conter cláusulas especiais à compra e venda que são cláusulas acessórias ao contrato constando direitos e obrigações. São cláusulas especiais à compra e venda a retrovenda, quando o vendedor pode reaver em certo prazo o imóvel alienado, devolvendo ao comprador o valor mais as despesas por ele efetuadas; a venda a contendo, que tem a condição para o comprador desfazer o contrato se não se declarar…

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE COMPRA E VENDA Cláusulas especiais de compra e venda, também conhecidas como “pactos especiais”, são pactos acessórios que ampliam o poder de contratar sem excluírem as características essenciais do contrato. Esses pactos especiais, definidos no novo Código Civil, são: retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. A retrovenda é uma cláusula especial da que pode constar no…

modificações especiais da compra e venda. A)- Preferência (Preempção ou prelação)- 513 a 520 do CC-2002 Decorre de cláusula que impõe a preferência do alienante em readquirir o bem transferido caso o comprador futuramente o venda. Prof. O comprador de uma coisa se obriga para com o vendedor a preferi-lo em igualdade de condições, caso venha a vendê-la. Pode ser bem imóvel ou bem móvel. Vendo algo para alguém colocando no contrato uma cláusula de preferência, isto é, se…

formas especiais de contrato de compra e venda, em que, no futuro, torna-se viável que venha a ser desfeita, sendo exemplos a retrovenda, a preempção, a venda com reserva de domínio, segundo RIZZARDO (2008, p.296). A referida relação contratual admite inserção de cláusulas especiais que lhe modificam a fisionomia, submetendo-o ás regras particulares denominadas de pactos adjetos á compra e venda, dentre elas falaremos da Retrovenda, Preempção e Venda com reserva de domínio. 2.…