direito penal

Assim, por exemplo, um cidadão condenado um única vez, pela prática do delito revogado, passa a ser considerado novamente como réu primário, de bons antecedentes. A esse fenômeno dá-se o nome de abolitio criminis. Trata-se da situação onde uma determinada conduta, definida como crime pela legislação penal, é revogada por uma lei posterior. Nesse caso, todos os efeitos da prática do delito são apagados. Todos os cidadãos em cumprimento de pena dever ser liberados. Os processos em andamento devem ser extintos. Também os efeitos secundários da condenação são apagados. Aquela condenação não passa a valer mais. Assim, por exemplo, um cidadão condenado um única vez, pela prática do delito revogado, passa a ser considerado novamente como réu primário, de bons antecedentes. A esse fenômeno dá-se o nome de abolitio criminis. Trata-se da situação onde uma determinada conduta, definida como crime pela legislação penal, é revogada por uma lei posterior. Nesse caso, todos os efeitos da prática do delito são apagados. Todos os cidadãos em cumprimento de pena dever ser liberados. Os processos em andamento devem ser extintos. Também os efeitos secundários da condenação são apagados. Aquela condenação não passa a valer mais. Assim, por exemplo, um cidadão condenado um única vez, pela prática do delito revogado, passa a ser considerado novamente como réu primário, de bons antecedentes. A esse fenômeno dá-se o nome de abolitio criminis. Trata-se da situação onde uma…

Isenção de Responsabilidade criminal de réu primário, que não representa significativo perigo público No Brasil há diversas previsões quanto ao réu primário, entretanto, nenhuma delas possibilita a total isenção da pena. De todo modo, diante de crimes de menor potencial ofensivo ou para casos de primeira incidência, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 de 1940) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei n. 9.099 de 1995) prevêem atenuantes. No Brasil, a questão da…

socioeducativas. Até 2009, esses registros não eram compartilhados, o que permitia que um jovem que cometesse um crime no Distrito Federal fosse considerado réu primário ao cometer outro no estado de Goiás, por exemplo. O Conselho Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei promove a integração necessária para a melhor aplicação de medidas socioeducativas e colabora para o exercício da justiça. Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) Instituído pela…

tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, sem enumerar qualquer razão negativa em relação a sua personalidade. II - ARGUMENTAÇÃO Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida inadequada, uma vez que inexistem motivos para prisão cautelar. II.I - DA FALTA DE JUSTA CAUSA Tendo em vista a ausência de justa causa para a prisão do réu. É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois a conduta…

por ter infringido o artigo 14, Caput, da lei nº 10.826/2003. A presente custodia cautelar não merece ser mantida 1º porque o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, exerce atividade licita e reside no distrito da culpa. Depois porque não se fazem presentes qualquer dos pressupostos da prisão preventiva previsto no art. 312 CPP. Ademais ao contrario do que disse a douta autoridade coatora o crime de porte ilegal de arma de uso permitido, não é daqueles praticados com…

na gravidade do fato, afirmando que todo delito de roubo, na forma consumada, deve provocar o encarceramento do acusado. Apesar disso, não deixou de reconhecer, de forma expressa, na decisão condenatória, tratar-se de réu primário, de bons antecedentes. 3. Equivocou-se o ilustre julgador, uma vez que o art. 33, § 2.°, c, do Código Penal, possibilita a fixação do regime aberto para condenação que não ultrapasse o montante de quatro anos de reclusão, desde que se cuide de réu primário,…

Requerente, réu primário, preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício do livramento condicional: a) já cumpriu mais de um terço da pena da condenação, porquanto, encontra-se preso desde 09 (nove) de março de 2011; b) possui profissão certa e definida que lhe possibilitará o retorno ao trabalho, de maneira a garantir sua subsistência; c) possui "ótimo" e "excelente" comportamento carcerário, conforme comprovam os inclusos documentos. 3. Esclarece o…

existe pena se existir uma lei que diga que aquela conduta é crime. PRINCIPIO DA PERSONALIDADE DA PENA A pena não pode passar da pessoa do réu. A não ser prestação pecuniária, que passa para os herdeiros. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A pena vai ser dada de forma individual. Por exemplo, se a pena para o crime de roubo for de 5 anos, nem todos os casos a pena vai ser de 5 anos. PRINCIPIO DA HUMANIDADE Veda penas cruéis, de banimento, perpetuas e de morte. PENA PRIVATIVA DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DO .... Processo nº. ... (RÉU PRESO) ..., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu bastante procurador, ..., que a esta subscreve e ao final assina, vem respeitosamente a Emérita presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao…

Reincidência Reincidência tem o significado de tornar a incidir, recair ou, ainda, repetir determinado ato jurídico, é a situação daquele que pratica um fato punível quando definitivamente condenado por crime anterior; isso é, aquele que volta a delinquir, após ter sofrido um condenação anterior. Tradicionalmente, tem-se incluído a reincidência como causa de elevação da pena, sem se levar em conta que o delinquente reincidente nem sempre é o mais perverso, nem o mais culpável ou…