Mod Básico H C_Prática Penal_Finac 2011-2_conversão by Edson

PEÇA 47 – HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE PRISÃO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“M” (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral nº _____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LlMINAR

em favor de "L" (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.o --' inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o •n.o _' atualmente recolhido no presídio ______ com fundamento no art. 5.°, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da ___ Vara Criminal de ______ pelos seguintes motivos:

1. O paciente foi processado e condenado, como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14,11, do Código Penal, ao cumprimento da pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de cinco dias-multa, calculado cada dia no mínimo legal, em regime inicial fechado, como retrata a fundamentação da sentença de 1º grau, em anexo.

2. Entretanto, o MM Juiz sentenciante baseou-se, para a fixação do regime fechado, exclusivamente, na gravidade do fato, afirmando que todo delito de roubo, na forma consumada, deve provocar o encarceramento do acusado. Apesar disso, não deixou de reconhecer, de forma expressa, na decisão condenatória, tratar-se de réu primário, de bons antecedentes.

3. Equivocou-se o ilustre julgador, uma vez que o art. 33, § 2.°, c, do Código Penal, possibilita a fixação do regime aberto para condenação que não ultrapasse o montante de quatro anos de reclusão, desde que se cuide de réu primário, exatamente o caso do paciente.

4. Saliente-se, ainda, que a única possibilidade de eleição do regime