Clausulas especiais ao contrato de compra e venda

ESPECIAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA As cláusulas especiais à compra e venda, também conhecidas como pactos especiais, são pactos acessórios, em regra condicionais ou modais. Acompanham muitas vezes, os contratos de compra e venda, ampliando o poder de contratação, entretanto, esses não excluem as características essenciais do contrato. Tais pactos especiais definidos no novo Código Civil são: a retrovenda, a venda a contento e da sujeita à prova, a preempção ou preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. Da Retrovenda (art. 505 à 508 do CC) A retrovenda é a cláusula adjeta à compra e venda, pela qual o vendedor se reserva ao direito de reaver o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço ou o valor recebido, mais despesas feitas pelo comprador. É considerada onerosa ao vendedor, contudo, é muito utilizado para atender as dificuldades financeiras deste, que as entende como passageira, assim visando uma restituição do bem antes do término do prazo de 3 anos. É também conhecida pela doutrina como pacto de resgate ou de retrato. A retrovenda é de iniciativa do vendedor e torna inexistente a venda originária, reconduzindo os contratantes à situação anterior ao contrato. Não será necessário novo contrato de compra e venda, e nem novo pagamento de imposto de transmissão se o vendedor exercer seu poder. O comprador se torna dono da coisa, mas sua propriedade não é plena e sim resolúvel, ou seja, pode ser resolvida (= extinta) se o…

interrompa curso prescricional 2. Decadência “Decadência é a extinção do direito pela inercia do seu titular, quando sua eficacia foi de origem subordinada a condição de seu exercício dentro de prazo prefixado e este se esgotou sem que este exercício tivesse verificado” (Antônio Luiz Câmara Leal) “Na decadência a inercia diz respeito ao exercício de direito e tempo opera os seus efeitos desde o nascimento” (Marcos Aurélio S. Viana) 3. Prova; conceito e meios de prova Prova é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA RETROVENDA FELIPE COLETTE BOING GILBERTO RONCATTO JUNIOR MAYARA PASCOAL MURILO CÁSSIO EUZÉBIO JUNDIAÍ, 23 DE MAIO DE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA RETROVENDA Trabalho apresentado como exigência de nota à matéria de Direito Civil VI, sob a orientação da professora Dra. Regiane Scoco Laurádio, durante o sexto semestre, do primeiro semestre de 2014, do curso de Direito, do Centro…

RETROVENDA Conceito Retrovenda é a cláusula convencionada na compra e venda (particular ou pública) de bem imóvel, em que assegura ao vendedor o direito de recuperar, readquirir, reaver, resgatar o bem do comprador ou com qual pessoa o esteja, sempre no prazo certo e que restitua ao comprador o preço e reembolse as despesas feitas por este. Retrovenda (C. Civil, art.505): é a cláusula pela qual o vendedor de um imóvel se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel…

- Cláusulas especiais à compra e venda: a) Retrovenda A retrovenda é a cláusula adjeta à compra e venda pela qual o vendedor se reserva ao direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço ou valor recebido, mais as despesas por ele realizadas durante o período de resgate, desde que autorizadas por escrito, inclusive as empregadas em melhoramentos necessários do imóvel. Apenas admissível nas propriedades de bens imóveis. O adquirente terá…

Introdução: O presente artigo busca debater o instituto da retrovenda na legislação brasileira e portuguesa, comparando-os de forma sistemática. Conceito: A cláusula especial da retrovenda[i], ou venda a retro, é a mais controversa entre as cláusulas especiais da compra e venda. Isso se deve ao fato de sua pequena relevância prática além da potencialidade de sua utilização para atos usurários combatidos pela lei. Sobre essa questão, Venosa dispõe que “sabido da importância das…

algumas cláusulas especiais que as partes podem adicionar à compra e venda: a retrovenda, a venda a contento, o pacto de preferência, o pacto de melhor comprador e o pacto comissório. Tais cláusulas tinham pouca utilidade nos tempos moderno e raramente eram encontrados nos contratos de compra e venda. O Código Civil de 2002 não disciplinou o pacto de melhor comprador (cláusula que se estipula que a venda de um bem imóvel ficará desfeita se, dentro de certo prazo, não superior a um…

das perdas e danos. A responsabilidade será solidária se o novo adquirente agiu em conjunto com o alienante. B)- Retrovenda ( art.505 a 508 do CC-2002) É a cláusula que possibilita ao alienante readiquirir a coisa pelo preço que pagou, mais as despesas que o comprador teve com o bem, dentro do prazo estipulado para o resgate (direito de retratação). Prof. É a cláusula em que o vendedor de um imóvel se reserva o direito de recobrá-lo em certo prazo restituindo o preço mais…

acompanhada de cláusula ou pacto especial, que não lhe tira as características essenciais, porém exige a atenção do legislador e os cuidados da doutrina. Nesses casos, embora não se trate de novas espécies de contraltos (ou seja, embora não se desnature a compra e venda), existe tratamento legal diferenciado. RETROVENDA (Arts. 505/508) A doutrina distingue entre: 1) pactum de retrovendendo: o comprador se compromete a revender ao vendedor a coisa comprada, tendo este a…

É a quantidade que o comprador se obriga á pagar ao vendedor. O preço deve consistir em dinheiro. Coisa (Res) - Objeto da compra e venda. Coisa - Existência, Individualização e Disponibilidade. E no presente trabalho iremos abordar as Cláusulas Especiais do contrato da compra e venda. 1. Retrovenda A retrovenda está presente nos artigos 505 a 508 do Código Civil. Essa cláusula permite ao vendedor reaver o imóvel dentro de um prazo decadencial de 3 (três) anos, é um direito…