Retrovenda Exercicios

comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita. Art. 517. 02) Sobre os contratos, responda: I. A cláusula de retrovenda é clausula especial aposta no Contrato de Compra e Venda de imóvel, e reserva ao vendedor o direito de recobrar o imóvel no prazo de 3 anos, restituindo o preço e reembolsando as despesas do comprador. Art. 505 III. O direito de…

a) poder jurídico conferido ao titular - nasce sempre esse poder da norma jurídica; logo, a norma jurídica antecede ao direito potestativo . b) declaração unilateral de vontade. c) realizável de per si ou através de decisão judicial - Exs.: retrovenda (de per si); anulação do casamento (decisão judicial) d) estado de sujeição da contraparte - inviolabilidade - é uma das maiores características. Não há como resistir; enquanto o dever jurídico pode ser violado (ex.: o locatário não…

publicidade ou da visibilidade: direitos reais que recaem sobre imóveis só se adquirem com o registro, art. 1227 do CC, sobre móveis, só depois de tradição art.1226 do CC; Princípio da taxatividade ou numerus clausus, art. 1225 do CC. Art. 1.140 – retrovenda; Princípio da Perpetuidade: A propriedade é um direito perpetuo; Princípio do desmembramento: morte do usufrutuário. Ônus Reais: é limitado ao bem onerado, com gravame. Artigo 1424 a 1431, bem como art. 803 e 813. Ações…

um consenso no contrato, logo, já chegaram a um consenso comas clausulas - ninguém é obrigado a aceitar a clausula especial, há sempre consenso. 1- Retrovenda “voltar pra trás” A tem uma casa que construiu e tal, mas tem dividas presentes (Precisa do dinheiro) e ai, tem que vender a casa, então, A tenta vender essa casa com pacto de retrovenda, isto é, tenta achar alguém que aceite comprar a casa mas que, dentro de um prazo a ser ajustado (e não superior a 3 anos) se o vendedor…

ou valor maior, de nada importando as intenções que possam ter de beneficiar os proprietários. Paulo Luiz Netto Lobo diz que “razões de ordem ética levam o legislador a proibir os referidos negócios e, assim, enquanto ditas pessoas “estiverem no exercício dos cargos, funções ou múnus permanecerá a proibição”.”. 11 – VENDA DA PARTE INDIVISA EM CONDOMÍNIO O Condômino, como todo proprietário, tem o direito de dispor da coisa. Todavia, se o bem comum for indivisível, a prerrogativa de…

da compra e venda ad mensuram que permite ao adquirente reaver a área faltante ou ser reembolsado pela diferença? 64. Do que trata a retrovenda? 65. Enquanto o comprador, na compra e venda com cláusula ad gustum, não manifestar o seu agrado é tido como mero comodatário. Tal assertiva está correta? Justifique. 66. De onde começa a contar o prazo para o exercício do direito de preferência convencional? 67. Na venda com reserva de domínio o vendedor reserva pra si o domínio, podendo, em caso de

mente. O erro sobre as qualidades essenciais do objeto ocorre quando o motivo do consentimento é a suposição de que este possui determinada qualidade que, posteriormente, se verifica inexistir. Entretanto, não se exige, unicamente, a capacidade de exercício de direitos na vida civil, mas, exige-se também uma capacidade especifica para alienar, haja vista que o vendedor deve possui uma predisposição para vender. A lei impõe restrições às atividades de comprar e vender, dentre elas…

contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. CONTRATOS EM ESPÉCIE COMPRA E VENDA Questionário. RETROVENDA Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e 28 Profa. Luciana Ramos Jordão lr.jordao@me.com reembolsando as…

perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como a desapropriação, o perecimento, o usucapião etc. - é elástica, porque a propriedade pode ser distendida ou contraída no seu exercício, conforme se lhe adicionem ou subtraiam poderes destacáveis. 4. Objeto da propriedade bens corpóreos móveis ou imóveis (CC, arts. 1.299 e 1.232, Cód. de mineração, art. 84 e CF, art. 176); bens incorpóreos (CC, arts. 649 a…

suspensos de seu exercício profissional até que prestem novas provas de habilitação, na forma dos art. 34, inciso XXIV, da Lei nº 8.906 e nos termos do art. 37, I do mesmo Diploma Legal. ONDE: Art. 34. Constitui infração disciplinar: XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34 § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do…