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(xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos autos da AÇÃO PENAL que o Ministério Público move contra o RÉU pela prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo sido o REQUERENTE nomeado defensor dativo do RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, requerer sua dispensa do munus, por se tratar de pessoa com íntimas relações com a vítima do crime, o que inviabiliza sua posição como defensor. Termos que, Pede Deferimento. (Local, Data e Ano). (Nome e Assinatura do Advogado). PEDIDO DE DISPENSA DE ADVOGADO DATIVO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº: (xxx) REQUERENTE, (Nacionalidade), Advogado, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e na OAB sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), nos autos da AÇÃO PENAL que o Ministério Público move contra o RÉU pela prática de crime previsto no Art. (xxx) do Código Penal, tendo sido o REQUERENTE nomeado defensor dativo do RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, requerer sua dispensa do munus, por se tratar de pessoa com íntimas relações com a vítima do crime, o que inviabiliza sua posição como defensor. Termos que, Pede Deferimento. (Local, Data e Ano). (Nome e Assinatura do Advogado). PEDIDO DE DISPENSA DE ADVOGADO DATIVO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA…

tange e eventual divergência entre o reu e seu defensor, e visto nas doutrinas, jurisprudências e artigos que é legitimo e mais justo que o reu que absolvido possa e tenha o direito de apelar, caso seja constatado que se sinta prejudicado de alguma forma pela sentença que lhe foi imposta. Hoje é muito impostante esclarecer que em se tratando de ação privada, o Ministerio Publico e parte legitima para apelar da sentença absolutória. Em outras ações podem interpor recurso o querelante, o…

aplicabilidade do artigo 392 do Código de Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia. Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensa oficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto o…

entre a vontade do Réu e seu Defensor a cerca do recurso. O direito de recorrer é estritamente garantido as partes do processo, sendo elas o Ministério Público, o Querelente, o Réu e seu Defensor ou procurador. Tendo ambos o direito de interpor recursos se assim acharem necessário, a doutrina jurídica se divide em correntes distintas quando o caso é um desacordo entre Réu e Defensor no caso proposição do recurso. A primeira vertente acredita que deve prevalecer a vontade do Réu,…

presente trabalho, iremos discorrer particularmente sobre à eventual divergência entre o réu e seu defensor, no que diz respeito a sua interposição. Primeiramente, o estudo da legitimidade também se faz necessário haja vista o fato de que somente pode interpor recurso aquele que é parte. Mas não basta apenas ser parte, deve ser parte legitima. A definição autorizada de Paulo Rangel assim define a legitimidade em sede de recursos: "Legitimidade é a pertinência subjetiva dos recursos, ou…

Réu que reside em comarca diversa, sem certidão de antecedentes nos autos com proposta de suspensão condicional em caso de certidão negativa Depreque-se a certificação dos antecedentes criminais do acusado junto à Comarca de Indaial/SC, bem como, em mesma precatória, em caso de certidão negativa, visando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89), a fiscalização do benefício, caso aceita, bem como a citação do réu (CPP, art. 353), a fim…

ATPS – ETAPA 02 RECURSO DE APELAÇÃO Conceitua-se o recurso de apelação como o direito do réu em ter sua sentença examinada novamente, desta vez pela segunda instância do poder judiciário, pleiteando ao órgão superior sua reforma, substituição ou anulação do decisório do juízo a quo. Para o Ilustre doutrinador, e grande conhecedor das ciências criminais, o professor Tourinho Filho, o conceito de recurso de apelação é: “O pedido que se faz a instância superior, no sentido de reexaminar a…

DEFENSOR Diferente ao que ocorre na esfera do processo civil, no qual o contraditório se designa pelo binômio “ciência necessária, participação possível”, no processo penal, em razão da natureza pública e em geral indisponível dos interesses materiais colocados à base do processo, o contraditório há que ser real e efetivo. A ampla defesa divide-se, no processo penal, em duas ordens: autodefesa e defesa técnica. A auto defesa é facultativa e de exclusiva titularidade do réu, a qual, por…

110º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO PENAL PONTO 01 GABARITO: Razões de Revisão Criminal, dirigida ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. Nas razões, alegar: preliminarmente, nulidade do processo em vista da ausência do réu, ora requerente, na audiência, sendo que o defensor dativo não pode dispensar a presença do acusado – segundo entendimento do STF. No mérito, pleitear absolvição em vista de não haver dolo de roubo, mas apenas intenção de fugir.…

entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa como forma de compensar sua enorme hipossuficiência e fragilidade em relação ao Estado, que atua no Processo Penal por meio de diversos órgãos (Polícia Judiciária, Ministério Público e Juiz), de forma especializada e com acesso a dados restritos. Este princípio divide-se em: autodefesa e defesa técnica A autodefesa é a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, sem assistência de procurador,…