A aplicabilidade do artigo 392 do cpc

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A aplicabilidade do artigo 392 do Código de Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia.



Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensaoficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto o teor do artigo 392 do Código de Processo Penal, que pode ser entendido no sentido de obrigar a intimação pessoal do defensor constituído da sentença penal. No entanto, a aplicação do referido artigo deve ser aplicada com ressalvas, devendo ser intimados cumulativamente o réu e seu defensor.

Nosentido da aplicação do parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal são os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

"É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, nos Tribunais, tendo o réu advogado constituído, as intimações são efetivadas por meio da imprensa oficial, não sendo necessária a intimação pessoal. - Habeas-corpus denegado." (STJ - HC 23978 - DF - 6ª T. - Rel.Min. Vicente Leal - DJU 09.12.2002) [grifo meu]

"INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE (CPP, ART. 370, §1) - De acordo com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§1º), não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal do advogado constituído quando o mesmo encontra-se estabelecido em Unidade da Federação diversa daquela em que se realizará o julgamento, ou mesmo quando manifeste a intenção de realizar sustentação oral, por não estarem tais hipóteses abrangidas pelo referido dispositivo legal. Habeas corpus denegado." (STJ - HC 31780 - SP - 6ª T.- Rel. Min. Paulo Medina - DJU 16.08.2004 - p. 00287) [grifo meu]
"PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I, II E IV C/C O ART. 29 E 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR CONSTITUÍDO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO E DO RÉU DE ACÓRDÃO - Na hipótese dos autos, não há que se falar em falta de intimação da defesa da r. Sentença proferida e do V. Acórdãoprolatado, sendo certo que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, ex VI do art. 370, § 1º, do CPP. (Precedentes). II - "Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de que a intimaçãopessoal a que se refere o artigo 392 do Código de Processo Penal só tem aplicação em se tratando de decisão de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores." (HC 17437/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 04.02.2002). Writ denegado." (STJ - HC 26759 - SP - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 08.03.2004 - p. 00296) [grifo meu]"HABEAS CORPUS - DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO RÉU - INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA - Oficial. Artigo 370, CPP. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§1º). Ordem denegada." (STJ - HC 27923 - SP - 6ª T. -Rel. Min. Paulo Medina - DJU 08.09.2003 - p. 00370) [grifo meu]
"PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUSS - QUESTÕES NOVAS - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA - CPP, ART. 370, § 1º - ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA - I - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena...
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