Compra e venda teoria e exercicios

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COMPRA E VENDA (arts. 481 a 532 CC)
1-CONCEITO
Contrato de compra e venda é aquele pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro lhe pagar o preço. (art. 481 CC).
Inicialmente é importante deixar uma coisa bem clara: o contrato de compra e venda não transfere o domínio (ou seja, a propriedade). A propriedade é transferida pela tradição (em relação aosbens móveis) ou pelo registro do título aquisitivo no cartório de Registro de Imóveis (em relação aos bens imóveis). O contrato de compra e venda dá aos contratantes tão somente um direito pessoal, gerando ao vendedor a obrigação de transferir o domínio. Caso o vendedor não entregue a coisa vendida, o contrato será resolvido nos termos do inadimplemento das obrigações de dar. Concluindo: não é ocontrato que transfere a propriedade da coisa. A propriedade é transferida pela tradição ou registro. O contrato somente cria a obrigação de uma transferência da coisa.
2- CARACTERÍSTICAS
O Contrato de Compra e Venda pode ser classificado com sendo:
- Bilateral ou sinalagmático: cria obrigações para ambos os contratantes, que serão ao mesmo tempo credores e devedores, uns dos outros.
-Oneroso : ambas as partes auferem vantagens patrimoniais de suas prestações.
- Comutativo (regra) : objeto certo e seguro com equivalência das prestações e contra-prestações. Admite-se que seja Aleatório:depende de um evento incerto.
- Consensual (regra) : forma-se apenas pelo mútuo consenso dos contraentes. – Informal, formal ou solene.Admite-se a forma solene em algumas situações : além doconsentimento, a lei exige uma forma especial para a sua manifestação (ex: escritura pública para a compra de bens imóveis).
- Translativo do domínio : embora a propriedade só seja transferida com a tradição ou com a transcrição (registro), serve como título adquirendi, isto é, serve como fato gerador da transmissão da propriedade; cria a obrigação para a transferência da coisa.
3- ELEMENTOS
Sãoelementos dos contratos de compra e venda, além dos comuns a todos os atos jurídicos e a todos os contratos: a) coisa; b) preço e c) consentimento (res, pretium et consensus). Vejamos cada um desses elementos.
A) COISA (res) OU OBJETO : é o objeto da compra e venda, seja ela corpórea (móveis ou imóveis) ou incorpórea (direitos de invenção, de propriedade literária, científica ou artística). A coisaobjeto da compra e venda:
- deve ser disponível ou estar in commercium, uma vez que sua inalienabilidade impossibilitaria a sua transmissão ao comprador, como nas hipóteses de bem de família, bem público, bem gravado com cláusula de inalienabilidade, bem desapropriado, direitos de personalidade, compra e venda de órgãos e tecidos humanos, herança de pessoa viva, etc.
- pode se referir a coisa futuracomo ocorre nos contratos aleatórios (ex: frutos de uma colheita esperada), embora deva ser individualizada no momento de sua execução (coisa determinada ou determinável).
B) PREÇO (pretium) : é a quantia que o comprador é obrigado a pagar pela coisa; é o valor da compra e venda. A lei diz que deve ser pago 50% mais 1 em dinheiro (art. 481 CC). Todavia, nada impede que o valor expresso emdinheiro seja pago por coisas representativas de dinheiro (cheque, nota promissória, duplicata, etc.). Se constituir numa coisa por outra, e o valor econômico atribuído ao pagamento com objeto diverso de dinheiro, não haverá compra e venda, mas sim uma permuta (que também veremos logo adiante). O preço deve ser certo, justo e fixado de comum acordo pelas partes. O preço vil ou exorbitante tambémdesnaturaliza o contrato de compra e venda. É nulo o contrato em que o preço pode ser fixado ao livre arbítrio de uma das partes (art. 489 CC). Todavia, o preço pode ser fixado:
- no futuro, ao arbítrio de terceiro (art. 485 CC) que os contratantes designarem no contrato ou prometerem designar. Neste caso, se o terceiro não aceitar a incumbência, o contrato será considerado sem efeito (nulo), salvo se...
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