Retrovenda E Perempção Compra E Venda

209, Gonçalves complementa: “O referido dispositivo, contudo, considera irrenunciável apenas o prazo de decadência estabelecido em lei, e não os convencionais, como o pactuado na retrovenda, em que, por exemplo, pode-se estabelecer que o prazo de decadência do direito de resgate seja de um ano a partir da compra e venda e, depois, renunciar-se a esse prazo, prorrogando-se-o até três anos, que é o limite máximo estabelecido em lei” 6. Justamente, Sílvio de Salvo Venosa, também explana…

contra credores (ação pauliana = no gratuito não precisa comprovar fraude/ no oneroso necessita comprovar o conluio) COMUTATIVO / ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as partes podem antever os seus efeitos, que serão produzidos (ex, compra e venda) > Aleatório: As partes não conseguem antever os efeitos que serão produzidos (ex, jogar na mega sena) * Obrigação Natural: obrigação em que existe um débito, mas não existe responsabilidade. Tem o direito, mas não pode…

AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DERIVADO — Quando ocorre a transmissão de um proprietário a outro, por ato inter vivos ou causa mortis. A coisa chega ao adquirente com as mesmas características anteriores, não se extingue o ônus, Ex: Servidão, hipoteca, compra e venda e doação. Transmite vícios, e é necessária a comprovação de legitimidade do proprietário anterior. MODOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE SINGULAR — Tem por objeto um bem individualizado. O legatário pode receber a título singular…

DIREITO CIVIL Prof. Maurício Kenji Yonemoto 5º TERMO - 08/02 Aula nº. 1 Contratos em Espécie - Compra e Venda - Considerações Gerais O contrato surge como uma forma de pacificação social. Através do contrato consegue-se um acordo de vontades, com concessões recíprocas. A ideia de contrato vem sendo moldada desde os romanos, tendo sempre como base as práticas sociais, a moral e o modelo econômico da época. O contrato, por assim dizer, nasceu da realidade social.…

histórico predominaram. 1ª ideia que o contrato representa: Formalismo (veio do Direito Romano, é a característica que sobressai), por exemplo, na figura do contrato escrito (solene). No direito romano há 4 contratos, que são: locação, mandato, compra e venda e sociedade. Quando falamos em contrato hoje não pensamos em vários, mas há, as pessoas são livres para criar contratos. Rudolf Ihering (Séc. XIX) – autor que destaca que os contratos no direito romano eram formais (“O inimigo…

credor anticrético, do credor fiduciário e em algumas espécies de penhor (pú do 1431). Salvo no penhor comum (1431), o titular do direito real de garantia sobre a coisa alheia só assume a posse da coisa após o vencimento, para fins de execução e venda. - o credor/titular do DRG tem direito ao valor da coisa para exercer o jus vendendi; já o titular do direito real de fruição tem direito à substância da coisa, ou seja, à coisa em si para exercer o jus utendi ou fruendi ou…

Negócio Jurídico Oneroso é aquele onde em relação à vantagem obtida corresponde um sacrifício. Ex. compra e venda. b) Negócio Jurídico Gratuito é aquele onde apenas uma das partes suporta o sacrifício e a outra a vantagem. Ex. doação pura. 4.3. Quanto ao tempo da produção dos efeitos: a) Negócio Jurídico Inter Vivos – os efeitos serão produzidos durante a vida dos emitentes da vontade. Ex. compra e venda. b) Negócio Jurídico Causa Mortis – o pressuposto para a produção de…

contravenções Penais – a norma pode deixar de ser aplicada Art. 65 do CP – se as circunstancias que sempre atenuam a pena Art. 139 – O erro é substancial quando sendo de direito (...), é hipótese que causa anulabilidade do negócio jurídico. Ex.: compra de terreno para edificar ou lotear, mas descobre que o terreno não permite qualquer das duas opções, há neste caso erro de direito. INTEGRAÇÃO DA NORMA Código de Napoleão – ESCOLA DA EXEGESE – Esta escola trazia um legalismo…

consta APENAS em A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV. DIREITO CIVIL 21. O prazo máximo para o vendedor de coisa imóvel recobrar o bem via retrovenda é de: A) Decadência de três (3) anos; B) Prescrição de dois (2) anos; C) Prescrição de três (3) anos; D) Decadência de dois (2) anos. 22. Há compras e vendas em que o vendedor deve respeitar a preferência legal do art. 513 do Cód. Civil. É a hipótese da preempção. O prazo máximo para se exercer o direito de…

verdadeiras. (B) Todas as proposições são falsas. (C) Apenas uma das proposições é verdadeira. (D) Apenas uma das proposições é falsa. 17. Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO. Proposições I. A decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade, mas a primeira só se verifica na hipótese de crime de ação penal privada. II. A perempção não impede que, pelo mesmo fato, nova queixa seja oferecida pela vítima ou seu representante legal, desde que observado o prazo de decadência. III. O…