Retrovenda E Perempção Compra E Venda

CREDOR UMA OBRIGACAO ASSUMIDA PELO DEVEDOR, CASO ESTE NÃO A CUMPRA.ART. 818 CAPUT. 6-``UM DOS CONTRATANTES SE OBRGA A TRANSFERIR O DOMINIO DE CERTA COISA, E O OUTRO, A PAGAR-LHE CERTO PRECO EM DINHEIRO``. DE QUE CONTRATO ESTAMOS FALANDO? C)COMPRA E VENDA. ART. 481 CC. 7-EM QUE SITUACAO ESTA O DEVEDOR QUE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO E O CREDOR QUE NÃO QUISER RECEBE-LO NOS TERMOS ESTABELECIDOS EM LEI? D)EM MORA. ART. 494 CAPUT. 8-NO CONTRATO ESTIMATORIO MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.…

1 COMPRA E VENDA CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato de Compra e Venda - é o contrato no qual o vendedor, em troca do preço ajustado, obriga-se a transferir ao comprador o domínio de certa coisa (Art. 1.12 2 do Código Civil). Elementos básicos da compra e venda: a) O consentimento das partes - é a manifestação livre e consciente da vontade dos contratantes. b) A coisa negociada - é o bem objetivado pelo contrato. c) O preço ajustado - é o valor monetário estabelecido para a…

Todavia, não cabe ação reivindicatória em face a bens incorpóreos, e coisas futuras. LEGITIMIDADE: Ativa: cabe ao proprietário, sendo admitida a sua propositura também por herdeiros, legatários e por titular de compromisso irretratável de compra e venda quitado. É indispensável a outorga uxória ou marital para o ajuizamento da ação, bem como a citação de ambos os cônjuges, se o réu for casado (art. 10 do CPC). Passiva: a ação deve ser endereçada contra quem está na posse ou detém a…

plena e a concentração de todos os poderes inerentes à figura de proprietário nas mãos de uma única pessoa. Recomendamos a aplicação do conceito acima, como forma de fixação ao que foi explicado nas seguintes situações: compra e venda com cláusula de retrovenda; compra e venda com reserva de domínio, enfiteuse, propriedade fiduciária e propriedade resolúvel. d.8) Direito de seqüela: É o direito subjetivo que o titular do direito real tem de reaver o bem de quem quer que…

Bilaterais (sinalagmáticos) e unilaterais, onerosos e gratuitos, comutativos e aleatórios, causais e abstratos. 5.1. Bilaterais – No momento (genético) da sua formação, criam obrigações para as duas partes, ou para todas as partes (plurilaterais): compra e venda, locação, transporte etc. Þ Prestações correlatas – Uma prestação é causa da outra, assumindo as partes uma dupla posição: cada parte, no seu pólo contratual, assume direitos e obrigações. Sinalagmáticos: relações…

O ato jurídico pode ser:  instantâneo: aquele que, no momento de seu nascimento, já produz efeitos e, neste caso, não existe conflito de leis (exemplo: compra e venda à vista de um imóvel);  diferido: é o ato que produz efeito em momento único; todavia, a concretizar-se em momento posterior à sua prática (exemplo: compra e venda, com entrega e pagamento a prazo);  de trato sucessivo, ou execução continuada: ato que produz efeitos periodicamente, enquanto a relação…

d) o estado de conservação; e) os serviços públicos ou de utilidade pública, existentes na via ou logradouro; f) o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel; g) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local; h) a destinação do imóvel; i) quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente. II - quanto ao terreno: a) a área, a forma, as…

reduzidos, primeiramente, 20% dos cargos em comissão e os dos servidores não estáveis. Não sendo o bastante, deverão perder o cargo os servidores já estáveis, sendo devida a indenização de uma remuneração por ano de serviço. DISPOSIÇÕES GERAIS As compras e contratações de serviços por parte da Administração dependerão de licitação pública, que é o processo regido pela Lei nº. 8.666/93 e que assegura aos concorrentes iguais condições para fornecer seus produtos ou serviços. Portanto, são…

Obrigações, inaugurando-o com a teoria geral dos contratos, de onde passaremos às várias espécies destes. Examinaremos as figuras tradicionais, acrescentando-lhes as que ainda não encontraram guarida em nosso direito codificado (contrato preliminar, venda com reserva de domínio, contratos bancários, corretagem). No estudo da declaração unilateral, de vontade, dedicamos especial atenção aos títulos de crédito (nominativos, ao portador, à ordem). E concluiremos este tomo com as obrigações…

ré de alguma ação, o foro competente é o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal – art. 100, IV, CPC. Contudo, as pessoas jurídicas de fato (ou irregulares, sem registro), não podem, EM SEU NOME, figurar como parte em contrato de compra e venda de imóvel, nem praticar atos extrajudiciais que impliquem alienação de imóveis, porque o Registro Imobiliária não poderá proceder o registro. 8. Representação A pessoa natural (ou física) pratica os atos da vida civil por si…