Retrovenda E Perempção Compra E Venda

invalidade do negócio sem expressa previsão da lei. Assim, se o CC não falou sobre a anulabilidade do negócio de compra e venda da quota de um condomínio, sem que se ofereça o direito de preferência, isso quer dizer que não se pode anular o negócio. Na verdade, isso geraria apenas a MERA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO em relação aos co-proprietários preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em…

flexibilidade) - Objeto determinado4 - Pode ser determinável - Tendem a perpetuidade5 - Sempre transitórios - Sequela + preferência - NC Responda: João adquiriu das Casas Bahia uma televisão de 55 polegadas sendo tal negócio jurídico (compra e venda) realizado em 60 parcelas. Após pagamento de 10 parcelas, João deixa de honrar seu compromisso. A credora promove então medida judicial para assegurar seu crédito. a) Quais as consequências para João no caso da credora ter…

É mais comum nos imóveis. Se a coisa for indivisível, a alienação da parte do condômino deve obedecer à regra fundamental do art. 504, CC. Enquanto não decorrido o prazo decadencial de 180 dias, conferido ao condômino preterido na preferência ou perempção legal, pode ele depositar o preço para haver para si a coisa ou parte indivisa alienada (direito real de preferência). Tratando-se de imóvel, conta-se o prazo do registro imobiliário, quando a alienação é presumidamente conhecida de…

do vocábulo latino "praescripto", derivado, por sua vez, do verbo praescribere, formado de prae (antes) e de scribere (escrever). A significação literal é "escrever antes" ou "escrever previamente". Na sua origem a prescrição tinha conotação de perempção. Ao invés de impedir o recurso à ação, extinguia a ação que fora iniciada e que tinha um prazo para terminar, sob pena de extinção sem decisão de mérito. Por isso explica-se o uso, em pleno processo judiciário, da expressão "prescrição…

cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado (mentiroso), mas subsistirá o que se dissimulou (desmentiu), se válido for na substância e na forma. (NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA). Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. (NULIDADE TEXTUAL OU EXPRESSA, pois declara claramente quando ocorrerá a nulidade). Outros arts. do CC exemplificadores da TEXTUAL: 548, 549, 1.428,…

extintiva da sua existência, ou seja, a propriedade acaba tornando-se temporária, revogável. Classifica-se em: a) preexistente (art. 1359) - pode ser revogada por vontade das partes constante no próprio título constitutivo do direito (ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo, assim o comprador sabe que a propriedade é temporária; na doação com cláusula de reversão em favor do doador); Neste caso os efeitos são “ex tunc” e retroagem em

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração; V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou…

fase em que a lei lhes faculta, perdem a oportunidade, ocorrendo a preclusão. 5.2. Perempção Também de natureza processual, consiste na perda da ação atribuída a um direito pelo autor contumaz (aquele que reitera no erro) que deu causa a três arquivamentos sucessivos (artigo 268, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se houver três extinções por abandono da causa, ocorrerá o fenômeno da perempção, que impede que o autor proponha a ação uma quarta vez. O direito…

reais são aqueles criados pelo direito positivo por meio da técnica denominada numerus clausus. Isto é, a lei enumera de forma taxativa, não cabendo, assim, aplicação analógica da lei. Exemplos: art. 1.225, C.C; art. 1.140 a 1143, C.C., pacto de retrovenda; lei de alienação fiduciária; concessão real de uso (Estatuto da Cidade) ... 5 – principio da tipicidade Diretamente relacionado à forma, elementos do direito, requisitos, condições etc. 6 – principio da perpetuidade Perpetuidade é…

são bens móveis. Bens Imóveis: são aqueles que não podem ser transportados sem destruição de sua essência. A transferência da propriedade, com validade erga omnes, se dá através do registro no Cartório de Registros de Imóveis. A promessa de compra e venda não transfere a propriedade. • Bens Fungíveis e Infungíveis Bens Infungíveis: são os bens que não podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. São bens insubstituíveis. Ex: Obras de arte. Alguns…