Resumo Da Lei 8213

necessariamente protegidos. Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da Lei (8212/94), a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez (aposentadoria por invalidez), morte (pensão por morte) e idade avançada (aposentadoria por Idade); (quando o legislador ordinário fala de doença, ele obriga o legislador…

RESUMO O presente estudo cuida da proteção jurídica ao trabalhador quando vitimado por acidente no ambiente laboral, assim como toda a sua discussão legal que abrange desde o ambiente insalubre até a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual – EPIs. Ainda sem interesse de esgotar o tema, traz uma abordagem das demais estabilidades como garantias aos trabalhadores. Diante da tendência moderna de flexibilizar as relações trabalhistas, resta à figura do trabalhador…

aprovado pelo Congresso Nacional a Lei n° 4.682/23 conhecida como Lei Eloy Chaves foi a primeira a instituir a previdência social, sendo o marco inicial da legislação previdenciária social no Brasil. Inicialmente este Decreto era voltado para os empregados vinculados às empresas de construção e manutenção das estradas de ferro e seus familiares, que passaram a ter direito a assistência médica, a medicamentos por preços especiais, aposentadoria e pensões. Com o tempo as leis foram se…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Dulce Diniz, mestre em Direito na área de concentração. Relações Privadas e Constituição. Mestre em Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the…

autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, tendo em vista a contestação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente réplica, como se passa a expor: I - DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO As alegações realizadas pelo réu em contestação são feitas de forma genérica, somente para cumprir prazo processual. Não há defesa analisando o caso concreto. As provas juntadas pelo Autor são suficientes para…

seja na administração pública ou na atividade privada, seja na área urbana ou na área rural, dispondo, ainda, sobre a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social quando houver a mencionada contagem recíproca, na forma da lei. Assim, pode-se concluir que a contagem recíproca do tempo de contribuição pode ser entendida como a soma dos tempos de serviços, nas entidades privadas e públicas. Neste sentido encontra-se a redação do art. 126 do Decreto n.…

de Caso: aposentadoria por Tempo de serviço. 2012. 26 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós - Graduação em Direito Previdenciário – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Araçuaí-MG, 2012. RESUMO A SEGURIDADE SOCIAL E A PREVIDÊNCIA SOCIAL É UM DIREITO DOS CIDADÃOS ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL PROMULGADA EM 05/10/1988 EM SEUS ARTIGOS 194 E 201. A SEGURIDADE SOCIAL É UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE TEM COMO META A PROTEÇÃO

em minha vida. Ao meu irmão Vagner, amigo de todos os tempos. A Professora Orientadora e Mestra Márcia M. Pierozan pelo direcionamento do trabalho, paciência e dedicação. À todos que de certa forma contribuíram para a concretização deste trabalho. RESUMO Esta monografia tem como objeto principal o estudo da prova do tempo de serviço rural na obtenção de benefícios previdenciários, iniciando com a análise das provas do Direito Processual Civil Brasileiro, seguido do segurado especial e…

profissional. INCLUSÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Alguns anos atrás, antes do estabelecimento da Lei 8213/91 de 24/07/1991, conhecida como Lei de Cotas, para empresas o profissional com deficiência conseguia trabalho apenas através de ações governamentais ou eram terceirizados por associações ou ONGs e atuavam em órgãos do governo Estadual e Federal. Após o estabelecimento desta Lei as empresas não tinham a visão de como viabilizar o acesso desses profissionais no mercado…

Necessidades Especiais Resumo: Empregar pessoas com deficiência (PcD) é algo que poderia ser encarado como investimento e um exercício da igualdade, ao invés de soar como obrigação ou um favor a estas pessoas. Apesar de existir uma lei que normatize a contratação de PcD, as buscas a conscientização dos empregadores parceiros sempre será chamando a atenção para o comprometimento e a capacidade deste público. Palavras-chave: inclusão social, portadores de deficiência física, lei de…