Acidente de Trajeto

moto. A empresa tem que arcar com a responsabilidade? Lei 8213/91 Artigo 21 – Equiparam-se ao acidente de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Direitos do acidentado de trajeto 1 – Emissão da CAT: Sendo o acidente de trajeto equiparado ao acidente de trabalho de acordo com o item o artigo 21 da Lei 8213 conforme já mostramos, o preenchimento da CAT por parte da empresa é obrigatório, assim como é para o acidente de trabalho. Quanto a CAT, sempre é importante relembrar que a CAT precisará ser emitida preferencialmente até 24 horas após o acidente. Se a empresa não emitir a CAT, a mesma poderá ser emitida por outras fontes. O artigo 22 Lei 8213 nos mostra que a CAT pode ser emitida pelo: - O próprio acidentado; - Seus dependentes; - O sindicato da categoria do trabalhador; - O médico que atendeu o acidentado; - Ou qualquer autoridade pública. No caso de emissão da emissão da CAT por outras fontes, o prazo para emissão não precisará ser respeitado (Lei 8213 artigo 22 inciso 2º). Vale aqui lembrar que a emissão da CAT por outras fontes, não exime a responsabilidade da empresa por omissão na emissão. A omissão cabe multas e processos trabalhistas. 2 – Indenização: O acidente de trajeto não gera indenização por parte do empregador, uma vez que tanto o Código Civil (Artigo 927, 186 da Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil.) quando…

segundo o artigo 19 da Lei 8213 de 24 de Julho de 1991 é o acidente que ocorre pelo exercício do trabalho e serviço da empresa provocando lesão corporal ou perturbação funcional,… A mesma lei equipara o acidente de trajeto ao de trabalho no artigo 21: Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.…

de sua família. Daí que a proteção conferida pela Previdência Social não se restringe ao segurado, abrangendo, igualmente, os seus dependentes, notadamente porque o intuito da Previdência Social é assegurar “aos seusbeneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (Lei 8.213/91, art. 1º) - (grifo…

comunitárias, participação política e motivação; 5. Prevenção no combate a sinistros; 6. Primeiros socorros; 7. Psicologia e segurança no trabalho. 3 21/02/2014 Sistema de Avaliação Atividades Acadêmicas 0.0 a 5,0 Avaliação Institucional (semestral) 0.0 a 5,0 Regimento Interno • Celular • Conversas paralelas • Faltas • Atraso • Outros 4 21/02/2014 Regimento Interno Acesse e confira o rol de assuntos que consistem em todas as atividades acadêmicas,…

1. SEGURIDADE SOCIAL 1.1 Subssitemas da seguridade 1.2 Objetivos / Princípios da Seguridade 1.3 Custeio da Seguridade ******************************************************************************************************* 2. SEGURIDADE EM ESPÉCIE 2.1 Saúde 2.2 Assistência Socil 2.3 Previdência Social 2.3.1 Planos Básicos a) Regime Geral b) Regime Próprio 2.3.2 Planos Complementares a) Regime Público Complementar b) Regime privado complementar…

parcelamento de contribuições previdenciárias aplicados e concedidos pela Receita Federal do Brasil. 10. infrações a legislação previdenciária. Crimes contra previdência social. 11. parte processual – processo judicial previdenciario INSS – Pessoas físicas RFB – Pessoas Juridicas CEI/0 – cadastro especifico individual – meio urbano CEI/8 – cadastro especifico individual – meio rural CEI/6 – cadastro especifico individual – obra – pessoa física contrata CEI/7 – cadastro especifico…

Natalia Barbosa RA 312108156 Sueli Maria Silva RA 312108575 Victor Hugo Dândalo RA 312103437 INCLUSÃO DO PROFISSIONAL COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA ÁREA FINANCEIRA Trabalho apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Projetos I, sob orientação da Professora Especialista Jane Barbosa da Rocha São Paulo 2012 SUMÁRIO Resumo 1 Introdução ................................................................................................................1 2 Objetivo…

Agradeço primeiro a Deus por me possibilitar a vida e ao meu marido Manoel Candido que me apoiou para a conclusão do curso. Dedico ao meu filho Lucas que chegou em dezembro de 2010. RESUMO A proteção à maternidade é de suma importância não só para a gestante mas também para toda a sociedade, pois esta depende do trabalho da mulher para seu crescimento. A…

com o artigo 89 da Lei nº 8213 de 1991, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar às pessoas portadoras de deficiência os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto que vive. Pelo artigo 93 da Lei nº 8213, dita que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. …

Seguridade Social A terminologia Seguridade Social existe desde 1930, mas encontrou sua notável expressão no relatório de Lord Beveridge, em 1935. E a Declaração de Filadélfia, 1944, a reitera. Após esses marcos a seguridade social vem constando em outros documentos importantes que a reiteram: Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1943; Convenção 102 da OIT, Carta Social Européia, 1961; Código Europeu de Seguridade Social, 1964; Recomendação da Conferência da OIT, Otawa,…