Resumo Da Lei 8213

L1-L2 e estenose foraminal bilateral em L4-L5. Para tanto, pleiteou nova concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez tendo seu pedido negado. Em resumo, eis os fatos. III-PRELIMINARMENTE- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há de se falar em prescrição no que se refere ao artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, pois o pedido inicial se atém a data da negativa do pedido administrativo, ou seja, 10/05/2013, portanto, muito aquém da prescrição arguida. Deste modo,

O TRABALHADOR DO SETOR SAÚDE, A LEGISLAÇÃO E SEUS DIREITOS SOCIAIS Ilana Bejgel1 e Wanir José Barroso2 Resumo O objetivo deste trabalho é informar sobre a legislação vigente, referente a acidente de trabalho, insalubridade, periculosidade e aposentadoria, para os trabalhadores do setor saúde, tanto os civis do serviço público da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais como também dos serviços privados. Com esta revisão abordaremos os regimes jurídicos existentes…

dias. Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho.A alguns anos, antes do estabelecimento da Lei 8213/91 de 24/07/1991, conhecida como Lei de Cotas para empresas o profissional com deficiência conseguia ingressar no mercado de trabalho através de ações governamentais ou eram terceirizados por Associações ou ONGs e atuavam em órgãos do governo Estadual e federal. Após o estabelecimento desta Lei as empresas não tinham a visão de como viabilizar o acesso desses profissionais no…

para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, art. 21, da Lei 12.016/09) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com…

RECURSO INOMINADO Para oportuna apreciação superior, depois de recebido e declarada seus efeitos, fulcro o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, nos termos das razões anexo, requerendo ainda a isenção do valor das custas haja vista o comprometimento de sua mantença, juntando neste ato a declaração de próprio punho da recorrente nos termos da Lei 1060/50. Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica/ES, 17 de junho de 2013. EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DO

INTRODUÇÃO A Lei nº 8.213/91 confere à Previdência Social a competência para assegurar aos beneficiários, mediante contribuição, “meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”, (art.1º), No art. 2º, repete os princípios e objetivos da previdência social consagrados pela Constituição Federal. O presente trabalho consiste na apresentação dos

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA RESUMO 01 RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU Todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de serviço em favor de outra. Trabalho autônomo Trabalho subordinado Trabalhos especiais TRABALHO AUTÔNOMO Conceito: Lei 8.212/91 – artigo 12 Pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Exemplos de trabalhadores autônomos: Manicures, Diaristas, Feirantes, Motoristas,…

RESUMO O objetivo desse artigo é questionar a questão da Lei de cota para portadores de deficiência física, e entender se as empresas hoje contratam deficientes por temer multas por descumprimentos da lei, ou a questão da contratação de deficientes físicos é a realidade da inclusão social, e de interesse das grandes empresas nesse tipo de mão de obra. Com isso levantaremos as possibilidades de extrair ótimos trabalhos de bons profissionais deficientes, com base na realidade da…

respeitada a prescrição quinquenal”. I – BREVE RESUMO DOS FATOS 1- O Autor é titular de benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº.........., consoante comprovam os documentos anexos, tendo iniciado em ........., com renda mensal inicial de ........................... 2 - O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, é Autarquia Federal, instituída pela Lei nº 8.029/90, responsável pela…

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO OBSTÁCULO AO PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO. Trabalho apresentado à Professora Dra. Mirtes Acácia Bertachini para obtenção de nota parcial na disciplina de Projetos I. São Paulo, 2011. Resumo: A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é de suma importância tanto para o incluído, como para a sociedade em geral. A mão de obra da pessoa com deficiência não pode ser desperdiçada pela sociedade…