Contagem reciplo

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A Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição




Conforme vislumbrado no tópico anterior, são vários os Regimes de Previdência existentes em nosso Ordenamento Jurídico.

Desta forma, o trabalhador, ao longo de toda a sua vivência laboral, pode vir a passar por regimes previdenciários distintos. Em virtude de tal possibilidade é que foi criado o instituto da contagem recíproca, o qualpossui o condão de possibilitar que a contagem do tempo de contribuição em um determinado regime seja computada em outro regime, a fim de que o trabalhador possa obter o benefício da aposentadoria no regime em que se encontrar vinculado no momento da cessação de sua atividade laboral.

Pode-se inferir o exposto acima a partir da leitura do disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988,o qual prevê, para fins de aposentadoria, a possibilidade de haver a contagem recíproca do tempo de contribuição, seja na administração pública ou na atividade privada, seja na área urbana ou na área rural, dispondo, ainda, sobre a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social quando houver a mencionada contagem recíproca, na forma da lei.

Assim, pode-se concluir que acontagem recíproca do tempo de contribuição pode ser entendida como a soma dos tempos de serviços, nas entidades privadas e públicas.

Neste sentido encontra-se a redação do art. 126 do Decreto n. 3.048/99, o qual garante ao segurado o direito de computar o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a finalidade de lhe serem concedidos osbenefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No entanto, cumpre ressaltar que o parágrafo único do artigo acima citado dispõe ainda que a possibilidade do cômputo supra referido depende de que a administração pública assegure aos seus servidores a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, por meio de legislação própria.

Outro importantedispositivo a respeito da contagem recíproca do tempo de contribuição que merece menção é o art. 127 do Regulamento da Previdência Social, que trata sobre algumas regras a respeito do referido instituto, a saber:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividadeprivada, quando concomitantes;

III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;

IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado mediante observância, quanto ao período respectivo, do disposto nos arts. 122 e 124; e

V - o tempo de contribuição dosegurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado, desde que observado o disposto no parágrafo único do art. 123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239.



Desta forma, conclui-se que, para que o trabalhador tenha direito a gozar do benefício da contagem recíproca, este deve cumprir alguns requisitos, além de obedecer a determinadas regras, quais sejam, asmencionadas acima.

3.1 A Compensação Financeira entre os diversos Regimes da Previdência Social

A compensação financeira entre os regimes previdenciários está prevista na Lei n.º 9.796/99, consistindo em uma espécie de indenização ou reembolso do regime previdenciário diverso do qual o segurado estava vinculado. Tal fenômeno ocorre para que o regime ao qual pertence a nova aposentadoria nãosofra prejuízos, uma vez que arcará com despesas superiores às contribuições financeiras arrecadas pelo segurado.

No sentido do acima exposto, Cunha Filho (2008, p. 11) brilhantemente discorre da seguinte maneira:

A compensação entre regimes decorre e tem como escopo a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial nos regimes de previdência social envolvidos na operação de contagem...
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