Recurso Infração Bafômetro

Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX. venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na interpor o presente recurso contra a…

ação e, ato contínuo a absolvição do acusado é medida de rigor. Em nenhum momento o acusado estava dirigindo sob influência de álcool, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Por outro lado, muito embora haja o teste do etilômetro, devemos aclarar que não há nos autos qualquer documento/comprovante de que o mesmo foi aferido pelo INMETRO, o que, por si só, anula por completo referido documento.

penalidades administrativo. 2. Infração de Trânsito de Conduzir Veículo Automotor sob a Influência do Álcool ou de outra Substância Psicoativa (Art. 165) Trata-se da infração tipificada no art. 165, do CTB. Cabe observar que o texto original deste dispositivo já havia sido objeto de modificação por meio da Lei 11.275/06, para o fim de excluir a exigência de um patamar "superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue", como requisito configurador desta infração…

Será que devo soprar aí? Essa é a pergunta que incomoda a grande maioria das pessoas que é abordada para submeter-se ao que se convencionou chamar bafômetro. O curioso é que nem sempre ela surge como receio do flagrante do consumo de álcool acima dos limites permitidos, entra em jogo também o orgulho ferido, a necessidade de provar que o agente de trânsito não poderia exigir o cumprimento da norma ou ainda por suspeitar da higiene do dispositivo que se supõe passar pela boca de todo mundo.

Tipo de Processo: Recurso Cível Comarca de Origem: Comarca de Ijuí Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado Assunto CNJ: Anulação Relator: Niwton Carpes da Silva Decisão: Acórdão Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. Trata­se de ação declaratória com pedido de anulação de…

vigência da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento. Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a responder, apenas, a uma infração administrativa. O principal foco é mostrar que mesmo sendo a Lei Seca severa no seu teor legal,…

JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRACOES-JARI DETRAN RS AIT: XXXXXXXXXXXXX VEICULO PLACAS: XXXX RENAVAM: XXXXXXXX FULANOXXXXXXX, RG XXXXX, CPF: XXXXXXXX, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA XXXXXXXXXX, CIDADEXXXXXXXXXXXX , VEM FULCRO NO CTB, INTERPOR RECURSO DE TRANSITO, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO XXXXXXXX, , COM BASE NOS SEGUINTES FATOS: PRELIMINARMENTE O Requerente foi abordado e injustamente autuado, somente porque se recusou a fazer o teste do bafometro ,…

a polêmica envolvendo o exame do etilômetro, ou seja, o teste do “bafômetro”. A embriaguez ao volante é um tema muito discutido e com muitas controvérsias na própria lei, a recente alteração na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo sobre o delito de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, como também na infração administrativa. A aplicabilidade destes dispositivos…

natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames laboratoriais) ele restará impune penalmente, afinal vivemos em um Estado Democrático de Direito e ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nas linhas a seguir tentaremos demonstrar que…