Recurso Infração Bafômetro

29 7. Equipamentos de Telecomunicação 30 8. Viaturas 30 UNIDADE VII – DOCUMENTOS OPERACIONAIS 30 II. Identificação do Veículo 32 PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUTO DE INFRAÇÃO 43 45 ANEXO I – MEDIDORES DE VELOCIDADE 45 52 ANEXO II – BAFÔMETRO 52 UNIDADE I – ATRIBUIÇÕES DO DPRF As atribuições da PRF estão previstas nos seguintes diplomas legais: 1. Constituição Federal TÍTULO V DA DEFESA DO…

direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur se Detegere”, previsto no Pacto de São José da Costa Rica…

RECURSO ADMINISTRATIVO - DIRIGIR ALCOOLIZADO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DETRAN DE __________-___ Eu, , brasileiro, solteiro, empresário, RG de n° xxxxx, CPF nº000.000.000, residente e domiciliado na rua xxxxxx, Bairro - xxxxx, nesta cidade de xxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação

que o bocal do bafômetro é descartável e é pedido ao condutor que visualize todas as informações do visor do bafômetro, principalmente o valor de álcool indicado. Sendo realizado o teste do bafômetro, os procedimentos a seguir são: Caso o resultado do teste seja negativo, ou seja, não registre qualquer teor de álcool expelido pelos pulmões, o condutor é liberado. Quem for flagrado sob efeito de álcool é enquadrado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): comete infração…

RECURSO ADMINISTRATIVO - DIRIGIR ALCOOLIZADO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI - DETRAN DE __________-___ Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN. Governo do Estado do Acre Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Recurso de Multa em 1ª Instância. MARIO NASCIMENTO DA SILVA, RG: 0143670- SSP/AC; CPF: 308.009.002-00, residente e domiciliado na Rua: Azaléia, nº 70: Bairro: conj. Jardim primavera- Distrito Industrial, CEP: 69919-612; Rio Branco/AC. VEÍCULO: tipo pass/automovel; marca: FIAT PALIO EX, ano FAB. 2001, modelo 2001, de cor: AMARELO, placa MZX 1418, CRV em nome de ANTONIO

cumprimento das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro e nas Leis 1.275, 11.705 e Decreto 6448, as quais possibilitam ao Agente fiscalizador autuar o condutor com sinais notórios de embriagues mesmo quando recusar a submeter ao teste de bafômetro ou outros exames, acabando assim com a sensação de impunidade. Palavras – chave: Trânsito. Motorista. Álcool. Fiscalização. ABSTRACT A major problem, among many caused by this drug known as alcohol, is the…

contra-argumentou com os Policiais o equívoco da infração apresentada, e, muito mais, da multa que daí adveio, no que não encontrou nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido. A ilegalidade permeia a lavratura dos Autos de Infração em que se apresenta a presente defesa, no que se refere aos fatos elencados como geradores da infração. Acontece que o Recorrente não…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (Art. 5.º, CTB). O CTB é uma lei que orienta e atribui às autoridades responsáveis quais são os direitos e deveres das pessoas que fazem parte do trânsito brasileiro. Ela estabelece as normas de conduta, de…

Mortalidade por Acidentes de Trânsito No Brasil 25 3. LEI SECA EM OUTROS PAÍSES 28 4. ÁLCOOL E DIREÇÃO 31 4.1. Em quanto tempo o condutor está apto para dirigir após a ingestão de bebida alcóolica? 33 5. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ARTIGOS 165 E 276 DO CTB 34 5.1 Da comprovação da infração administrativa do art. 165 36 6. DAS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 39 6.1. Da inconstitucionalidade do §3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro 41…