RECURSO INFRAÇÃO DE TRANSITO

Vossas Senhorias, apresentar RECURSO DE INFRAÇÃO, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação da suposta infração de trânsito, pelos motivos de fato e de direito abaixo declinados: Segundo noticia o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO nº B 12.355.871-9, de origem do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e que a esta instrui, o condutor do referido veículo­­­­­­­­, terminou por, no dia 04.08.2011, às 11h 00min, “conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga”. De logo, o Recorrente, faz certo que, na conformidade do quanto disposto no Art. 285, do CTB, tem a Junta de Recurso o prazo de trinta dias, para o julgamento do presente Recurso, sob pena de tudo ser considerado nulo. O que de logo se requer, se, no caso, não for obedecido ao respectivo prazo estipulado. Conferindo na norma específica que regula a espécie do presente recurso, isto é o convocado Código de Trânsito Brasileiro – CTB, constata-se dali, que dois tipos de seqüenciadas notificações ficaram estabelecidas para casos que tais. Veja-se: a) A Primeira, referente a chamada NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (inc. VI do art. 280 e parágrafo único, inc. II do art. 281). Verbis. “Art. 280 – Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavra-se-á auto de infração, do qual constará: .. VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. ... Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

À EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – CIRCUNSCRIÇÃO DE ..................... ........................... (nome completo), ............ (nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no ............., residente na ..................... (endereço completo: rua [av.] .........., no ....., complemento ........., bairro ..........., cidade…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de…

À Prefeitura Municipal de Belo Horizonte CAIXA POSTAL n.º 1841 30331-970 – Belo Horizonte – MG Assunto: Defesa contra Notificação da Autuação de trânsito AIT n.º xxxx - Notificação n.º xxx Prezados Senhores, Recebi a notificação da autuação de trânsito, cópia anexa, por transitar na faixa/pista da direita regulamentada como de circulação exclusiva de transporte coletivo, situada na Av. xxxxx, n.º xxx, conforme apurado por equipamento eletrônico em…

08/01/2012, foi expedida a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO no xxxxxx, a qual imputou ao Recorrente as penalidades da infração prevista no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão de um suposto avanço de sinal vermelho do semáforo, conforme fiscalização eletrônica. No entanto, protocolei tempestivamente no dia 27/02/2012 a defesa prévia sob n° 201209859, na Secretaria Municipal dos Transportes de Maringá, onde fui informado na data de…

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO (Resolução 404/03 do CONTRAN) LEIA COM ATENÇÃO 1. Anexar à defesa os seguintes documentos: Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); Se pessoa jurídica: do Contrato…

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (xxx) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – RECURSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº: xxxx, E DA NOTIFICAÇÃO (NAIT) Nº: xxxx, RECORRENTE: xxxx RG: xxxx, CPF xxx, CNH: xx, residente e domiciliado na xxxxxxx, CEP xxxx, tendo sido autuado na cidade de xxxx, pelo artigo 252, VI do CTB, proprietário do VEÍCULO: MARCA/MODELO: xxxxxxxxxx xxx, PLACA: xxxxxx, CHASSI: xxxx.…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: …

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO Av. ____________, ______ Cep ____________ ____________ - ___ Cidade, 17 de dezembro de 2012 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _______, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº…

Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ......., pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito…