Recurso contra Infração de Transito Multa celular

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone)

AUTOS N.º: XXX
PLACA: XXX

XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I- DOS FATOS:

A Impugnante foi surpreendida com o recebimento da notificação a qual afirma ter supostamente cometido uma infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que a condutora do veículo é acusada do suposto uso de telefone celular enquanto dirigia, na data de 28/03/2013.

Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito:

II-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:

II.1) USO DE FONES OU TELEFONE CELULAR REQUER QUE SE PARE O MOTORISTA PARA COMPROVAR TAL FATO:

A Notificação de Infração de Trânsito apresenta-se de forma inválida, pois, ao que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO ABORDOU O CONDUTOR e o notificou, sem verificar se havia ou não uma aparelho celular ou fone de ouvidos com o condutor. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art.281 do CNT prevê. In verbis:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

A lei é clara: caso o auto de infração seja considerado inconsistente, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente”.