Recurso Infração De Trânsito

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUAÍRA-SP FREDERICO DE PAULA GRANER, solteiro, empresário, RG nº 30.840.186-4, CPF nº 320.445.618/83, residente na Avenida 15, nº 338 – Bairro Centro – Guaíra-SP, Cep: 14.790-000 ,onde recebe notificações, com fundamento na Lei nº 9.503/97, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,…

ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.154 - RS (2008/0214680-4) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA IRINEU KOSWOSKI E OUTROS FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art

Recurso para Multa: Como agir quando a notificação não foi entregue no endereço do infrator? Quando há a alegação de que a notificação obrigatória da infração foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial, cabe recurso para multa no modelo abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97

ADMINISTRATIVA DE RECURSAS DE INFRAÇÕES – JARI AUTO DE INFRAÇÃO N.º AJ-138179 Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs.,…

Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: Adveio de uma constante necessidade e…

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: EXCESSO DE VELOCIDADE Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO: XXXXXXXXXX PLACA DO VEÍCULO: XXXXXXXXXXXX/RS NOME, brasileiro, casado, XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXX e portador da CNH XXXXXXXXXXXX/RS, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXX do município de XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem, perante esta

Recurso Para Multa: Como agir quando o Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração? Quando o Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade, cabe o recurso para multa no modelo abaixo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº…

EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – CIRCUNSCRIÇÃO DE 206050 – PREF. DE : AP - MACAPÁ. Silma Lima da Gama, brasileira, solteira, Agente Penitenciário, portador da cédula de identidade RG no 288796 - AP, inscrito no CPF/MF sob no 511.845.092-91, residente na avenida Professor Reinaldo Damasceno, n° 327 bairro Novo Buritizal , cidade Macapá, CEP 68904-050, UF AP, inconformado com as penalidades que lhe aplicaram conforme NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº E000133463,…