Recurso Infração De Trânsito

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

Escolhida pelo autor da pergunta Ilmo. Sr. Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes Eu, --------------------------, proprietário do veículo, PLACA: -----------, COR: -------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente à ----------------------, carteira de identidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) de Infração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s)…

quando se recebe uma notificação de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos.…

presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório, nos termos expressos abaixo: Preliminarmente. Antes de adentrar no mérito, cumpre esclarecer acerca da tempestividade do presente recurso, senão vejamos: O recorrente recebeu…

acima descrito, com velocidade de 80 km/h. A rodovia ......................., por onde o condutor passava, permite velocidade de 100 km/h. Mas, mesmo assim, o agente de trânsito autuou o condutor por excesso de velocidade. Diante de tudo que aqui foi exposto, requer respeitosamente à Vossa Senhoria que seja arquivado o auto de infração por insubsistência de provas e alegações. Nestes termos, Pede deferimento, .................................., ............ de ................. de…

Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrente é condutor do veículo FORD KA FLEX, chassi XXXXXXXXXXXXXXXXXX, cor PRETA, ano/modelo XXXX/XXXX, placa NHZ 6673, código Renavam XXXXXXXXXXXXX (documentos anexados). O proprietário do veículo, Sr. VALDEC RÉGIO MARTINS RAMOS, pai do recorrente, foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta…

MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Monografia…

....., conforme Auto de Infração: n.º ............., vem a V. Sª Interpor Recurso pelos fatos e fundamentos adiante elencados, requerendo a V. Sª que recebido o presente documento seja encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações para a análise e julgamento: DA IRRAZOABILIDADE DA AUTUAÇÃO - DA UTILIZAÇÃO DA RODOVIA Acaso ultrapasse a preliminar levantada, a autuação não merece prosperar a indigitada Auto de Infração, pois a legislação de transito tem a clareza…

MULTA DE TRÂNSITO: SAIBA COMO RECORRER Elizabeth Nader Todo motorista pode recorrer da aplicação de multa de trânsito, em três fases: 1ª fase - Os recursos são chamados Defesa de Autuação (antiga Defesa Prévia); 2ª fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari); 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). 1ª Fase - Defesa da Autuação Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de…

ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COORDENADORIA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO xxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, capaz, solteiro, CPF n. xxxxxxxxxxxxx6, RG n. xxxxxxxxxx , residente e domiciliado na rua Anacleto da Silva Ortiz, Centro, São José do Cerrito-SC vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE…