Ao Exmo. Senhor Presidente da JARI do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER)


Eu ____________ Brasileiro, _______________, portador da Cédula de identidade nº_____________ expedida pela ( _________________, CPF nº_______________, residente na Rua ______________________: ___
Complemento: ___________  Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______,  CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo(anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintesmotivos:
Adveio de uma constante necessidade e urgência da sociedade brasileira, a fim de regularizar, organizar e estruturar uma melhor condição trafegável, permitindo assim, teoricamente, apretensa segurança na locomoção, tanto dos condutores, quanto dos pedestres nas vias terrestres. Com base nessa premissa maior, coube ao legislador incluir um artigo específico no aludido Código de TrânsitoBrasileiro, especialmente no parágrafo 2º, do artigo 1º, dispondo que “[...] O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional deTrânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. Pois bem, para que o objetivo fosse alcançado em sua plenitude – ou ao menosalmejado como objetivo primordial, caberia num primeiro momento aos condutores e pedestres respeitarem os direitos e obrigações ali contidos; num segundo momento, de forma repressiva e ostensiva,caberia ao Poder Público, por seus agentes de trânsito, fiscalizar e fazer cumprir os ditames do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de sofrer as penalidades legais.
Para aqueles que se filiam... [continua]

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(2013, 07). RECURSO DE MULTA DE TRANSITO ULTRAPASSAR NA FAIXA CONTINUA. TrabalhosFeitos.com. Retirado 07, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Recurso-De-Multa-De-Transito-Ultrapassar/31082366.html

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