Recurso de multa

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A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSAS DE INFRAÇÕES – JARI

AUTO DE INFRAÇÃO N.º AJ-138179


Ilmos Srs., desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformada e sentir-me injustiçada com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e no Art.5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir:

I – PRELIMINARMENTE

Venho alegar em minha defesa que discordo veementemente desta infração citada, pois pairam equívocos quanto à inexistência da infração, senão, vejamos:

Ao entrar no site do DETRAN/AM para consultar a situação do meuveículo, fins de solicitar a segunda via do CRLV, que fora extraviado, verifiquei a existência da referida infração, já com a imposição de penalidade e cobrança de multa.

Ocorre que no auto consta como data da infração dia 13/05/2012, sendo que até o presente momento não recebi nenhuma Notificação, ou seja, transcorreram-se mais de 60 dias e nenhuma Notificação foi entregue, restando, pois,ultrapassado o prazo legal de 30 dias estabelecido por lei para entrega da Notificação, estando, portanto, o presente Auto de Infração em frontal violação do art. 281, parágrafo único, inciso II do Código de Transito Brasileiro, senão vejamos:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto deinfração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo nosso).”

Deste modo, requer-se, preliminarmente, que o Auto de Infração seja arquivado e seu registro julgadoinsubsistente, pelo motivo já exposto acima e que não é justo e nem permissivo que o suposto infrator, fique à mercê da autoridade ou Poder Público, indefinidamente, sem tomar conhecimento se existe ou não alguma autuação, configurando assim o cerceamento de defesa e afronta direta ao art. 5º, inciso LV da CF/88, senão vejamos:

Art. 5º - (...)
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seusbens sem o devido processo legal.
LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes. (grifo nosso)"

Cumpre-me esclarecer aos Ilmos Srs., que somente este fato já é incontestável para cancelamento do Auto de Infração em questão.

O Código de Trânsito Brasileiro,estipula em seu Art. 280, que ocorrendo infração prevista nesta Legislação, deverá obrigatoriamente ser lavrado um Auto de Infração no qual deverá constar; entre outras exigências; o local correto do cometimento da infração.

O Agente de Trânsito/Órgão Fiscalizador tem o dever e a obrigação de descrever o local da infração com precisão, caracterizando, desta forma, o espaço físicoexato onde ocorreu a desobediência da norma de trânsito. E esta observância se faz necessário para que o motorista, supostamente autuado, possa exercer o seu amplo direito de defesa.

Conforme determina e estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para que a autuação seja considerada consistente, não poderá restar dúvidas na declaração do Agente de Trânsito/Órgão Fiscalizador, como porexemplo, como o caso do local impreciso da infração. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações dos Òrgãos Municipais, Estaduais e Federais, já se manifestaram a favor, no que diz respeito da localização precisa da infração.

Neste caso em questão, constatado e configurado está, que o Agente de Trânsito/Órgão Fiscalizador, no campo específico do Auto, colocou Av. São Jorge,...
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