Recurso de multa

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.






Defesa de Autuação de Trânsito

AIT n° __________________


_____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________,cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue:

Sou proprietário do veículo marca _________________, placas_________, e tendo recebido a inclusa notificação com imposição de penalidade relativa à suposta infração de natureza média de trânsito que teria ocorrido em___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em “Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20% ”, art. 218, inciso I Do CTB.

Considerando que no moderno Estado de Direito é determinante o atendimento ao princípio da ampla defesa, insculpido na Constituição Federal, devo asseverarque a imposição de penalidade é indevida, posto que, conforme determinação do CONTRAN em sua Resolução nº 214 de 13 de novembro de 2006 o local não está devidamente sinalizado.

O seu art. 5º A da Resolução nº 214, determina:

“É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outromeio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na Tabela do Anexo III desta Resolução”

Assim, devemos observar que na via indicada foi instalado oradar, restando ausente a devida placa informativa, resultando em sua nulidade. Impõe salientar que o dever de informar deve ter como escopo o atendimento aos seus fins, que no caso, notoriamente, pelo expressivo número de autuações, especialmente por moradores da região, não fora alcançado.


Importa salientar que o objetivo da norma é obstar a instalação deradares em lugares estratégicos, com o fim de surpreender o motorista, desprezando o caráter educativo da legislação de trânsito. Ainda, referida resolução exige a demonstração da necessidade e eficácia do uso dos medidores de velocidade, os quais, no caso, inexistem. Neste sentido, a instalação dos radares deu-se a muito, entre dois medidores de velocidade; ocorre que o início da operação nãofora informado aos motoristas, violando o dever de bem informar e gerando situação inadmissível, vez que surpreendeu a todos. Via de conseqüência, há notória ofensa ao postulado maior do Código de Transito, afastando o caráter educativo da legislação e dando guarita exclusivamente à arrecadação financeira através das multas aplicadas.

No mais, postulo oestudo técnico realizado no local, onde determina a necessidade de equipamentos de medidores de velocidade, conforme determina o parágrafo 2º do art. 1º da mesma Resolução:

“Para determinar na necessidade da instalação de instrumento ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis no modelo constante no item A doAnexo I desta Resolução, que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento.Toda vez que ocorrem alterações nas suas variáveis, o estudo técnico deverá ser refeito com base no item 8 do Anexo I desta Resolução”

Impõe-me asseverar que conforme noticiado pela mídia local, houve a aplicação de milhares de...
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