Multas detran

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES:
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO
COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA;
- PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO
INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO - SNT.
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas.
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e
281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do
CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem:
DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no
Município de ........, Estado de ....... .
DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$
.....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu prontuário. 3ES_Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br
DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução
CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito quem estiver conveniado com o
Município e este com Sistema Nacional de Trânsito, conforme estabelece o artigo nº 333 do Código de
Trânsito Brasileiro e a resolução nº 296/2008.
Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente da
Autoridade Municipal de Trânsito, não tem competência para aplicar multas de trânsito municipais, pois o município de XXXXX está com o convênio vencido* (ou) não tem