Recurso Infração Bafômetro

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL . EU, LUCAS XXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF : xxxxxxxxxxxx, de CNH nº XXXXXXXXX- SP domiciliado na Rua XXXXXXXX , nº XXXXX, na cidade de xxxxxxxxx – DF , não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora recorrente tomou conhecimento da…

desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS Na data de XX/XX/XXXX, por voltas das xx:xx horas, dirigia meu veículo xxx, placas XXXX, pela Avenida XXXXX, altura do nº XXXX, quando fui abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Quando da abordagem a autoridade requereu-me que realizasse o teste de etilômetro (bafômetro), contudo, preferi recusar a fazê-lo. Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infração, ora…

abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Com entendimento semelhante PINHEIRO : “Crime de Trânsito é a infração penal praticada culposa ou dolosamente na via terrestre, seja pelo condutor, que se locomove num veículo, individualmente ou para o transporte de pessoas ou carga, seja pelo pedestre que dirige sua ação contra a segurança da…

do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/SP, CPF nº 8888888888 e CNH nº 99999999999 vem, respeitosamente interpor Recurso com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por xerocópia. II- Referida Notificação relaciona a infração conforme copia em anexo. O Recorrente utilizando-se do seu direito de ampla defesa,…

1º modelo CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DA INFRAÇÃO: 5169 Descrição da Infração: art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. - A requerente, acima qualificada como condutora, tem a alegar que não concorda com a autuação e portanto: em sua defesa apela pela irregularidade e nulidade do AIT nº____________ em que consta a referida autuação, tendo

dos policiais, sem que para tanto tivesse existido qualquer exame apto a comprovar tais acusações, salientando que, em momento algum foi sequer solicitado qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Nem sequer foi mencionado que o denunciado se negou em realizar qualquer um dos testes, pois jamais negou, simplesmente, os policiais não requereu e apenas “acharam” que o requerido…

infringido o art.165, do referido diploma legal, tudo conforme abaixo exposto: I - DAS ALEGAÇOES Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: A penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. A…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. NÚCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADES – NUPEN. Processo nº. 0113-007181/2011 RENATO OLIVEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando, data máxima vênia, com a decisão retro, por intermédio de sua procuradora in fine assinada, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO para a Junta Administrativa de Recursos de infrações – JARI, pelos motivos a

Ilustríssimo Senhor Superintendente da Comissão de Recursos do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. ..........................., brasileiro, solteiro, professor de música, portador da cédula de identidade RG nº. .......... SSP/PR, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº. ............., residente e domiciliado à Rua ...................., nº. ..0, Jardim Califórnia, CEP: .........., na cidade de Londrina – Paraná, onde

do etilômetro (bafômetro), em plena consciência de que não se encontrava embriagado se submeteu, pois o mesmo tinha tomado três latas de cerveja antes do churrasco realizado as 11:30 na sua fazenda, sendo que o fato aconteceu as 17:37 min, na Br. 242, Km 398 no município de Gurupi, sendo imediatamente acusado de dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, conforme se pode inferir na inicial do digníssimo promotor. Contudo, o exame de etílico por meio de bafômetro…