Alcance do conceito de crime de trânsito

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LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 – CÓDIGO DE TRÂNSITO


1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO

Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em suaessência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado.
Para NUCCI , crime de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano,cometido com dolo.
Com entendimento semelhante PINHEIRO :

“Crime de Trânsito é a infração penal praticada culposa ou dolosamente na via terrestre, seja pelo condutor, que se locomove num veículo, individualmente ou para o transporte de pessoas ou carga, seja pelo pedestre que dirige sua ação contra a segurança da circulação viária”.

2. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO

É aclassificação dos crimes de perigo, pela maior ou menor probabilidade de dano.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO:
De acordo com Fernando , crime de perito abstrato é aquele que independe de aferição, de verificação, de comprovação. É presumido pela Lei.
Damásio complementa, ensinando que os crimes de perigo abstrato ocorrem nos casos em que o comportamento não apresenta probabilidade real de dano ao bemjurídico, não o expõe a perigo. A periculosidade típica da conduta já é motivo para sua apenação, sem que fique na dependência da produção do dano. E para que o perigo seja considerado não é necessário provar sua superveniência. Um exemplo a ser citado é o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que, de acordo com a doutrina, é de perigo presumido. Decorre da simples inércia do motorista, nãose interessando a lei pela superveniência de qualquer evento posterior ao comportamento omissivo.
Outro exemplo de crime de perigo abstrato é o art. 306 do CTB. Assim, basta condução do veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência para que seconfigure o crime. Mesmo que o motorista esteja conduzindo o veículo corretamente, na mão correta de direção, em velocidade compatível, com o uso correto do cinto de segurança, respeitando a sinalização, ele estará sujeito à pena prevista no art. 306.
Damásio , citando outros autores (Luiz Flavio Gomes, Raul Cervini), critica a formulação típica dos crimes de perigo abstrato, pois esta presunção doperigo, de natureza absoluta (júris et de jure) não permite que o acusado demonstre a inocuidade de seu comportamento, que sua conduta não se mostrou efetivamente perigosa. A figura típica só em parte é realizada pelo sujeito, a outra parte é completada pela presunção. Assim, não seria possível punir o agente, pois ninguém pode ser culpado pelo que não fez. Isto vai contra os princípios daculpabilidade, permitindo que se aplique uma sanção sem que antes se tenha demonstrado que o sujeito atuou com dolo ou culpa. Conclui, ainda, que os crimes de perigo abstrato devem ser limitados ao máximo, pois trata-se de presunção legal absoluta e impede o exercício da possibilidade de excluir-se a responsabilidade penal pela demonstração da inexistência efetiva de perigo a qualquer bem jurídicoindividual.
Já Nucci entende que os delitos de perigo abstrato não ofendem nenhum princípio constitucional. Ao elaborar um tipo penal incriminador, valendo-se das regras de experiência, o legislador pode idealizar a proibição de uma conduta por gerar perito indesejado à sociedade, como pode criar uma proibição “se” e “quando” gerar perigo insuportável à sociedade.

CRIME DE PERIGO CONCRETO...
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