Legislação penal adap

1-Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa?
Resposta: A diferença é que no caso da Denunciação Caluniosa, é necessário também que haja a comunicação à autoridade competente e a instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, para que o crime se configure.

2-O advogado que elabora um requerimento de instauração de inquérito pode ser punido pela denunciação caluniosa? Explique.
Resposta: No caso do advogado, que expõe fatos em nome do cliente, observa-se que este não assume responsabilidade, pois, no exercício normal da advocacia, com estrita observância das instruções do cliente, não faz o advogado co-autor da denunciação caluniosa deste. É do entendimento jurisprudencial que o advogado, no exercício do munuspúblico, “não pode ser responsabilizado por eventuais imprecisões, possíveis excessos ou alguns exageros lançados na peça técnica que formula sob a orientação do cliente” (TJSP, RT 771/588). O advogado só será responsabilizado se agiu sabendo da falsidade da imputação feita por seu cliente contra a vítima.

3-O registro de boletim de ocorrência pode caracterizar o crime de denunciação caluniosa?
Resposta: NÃO , pois Existe divergência sobre a consumação do crime com o registro do boletim de ocorrência (BO). Se houver apenas o registro do BO sem mais atos de investigação, entende-se que haveria tentativa desse crime.

4-Qual a objetividade jurídica do crime analisado?
Resposta: Objetividade jurídica: Primeiramente a Administração da Justiça. Secundariamente, a honra do investigado.

5- Qual a consequência se a imputação falsa envolver uma contravenção penal?
Resposta:

6 -Conceitue o crime estudado Crime contra adm publica.
Resposta: Conceito: É a comunicação falsa de crime ou contravenção que provoca a ação da autoridade. É o famoso TROTE. 7-Diferencie denunciação caluniosa de comunicação falsa de crime.
Resposta: Nesse crime