Recurso Infração Bafômetro

DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração x xxxxxxxxx, …

todos os dias, reformamos as nossas idéias". Rui Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos…

XXX, XXX, XXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada Dra. XXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXX, interpor RECURSO contra a decisão denegatória da JARI do DETRAN/RJ. 1) O condutor do veículo, ora Recorrente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e local citado na notificação de penalidade, não se recusou a realizar o teste do etilômetro (bafômetro). Se apresentou espontaneamente, fez o exame, certo do seu estado, pois não havia ingerido nenhuma bebida…

Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO, em razão da notificação de instauração de processo administrativo nº ..., pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. Dos Fatos Na noite do dia..., por volta da 1 hora da manhã, ao retornar para casa, o condutor do veículo ..., ora recorrente, foi parado em uma Blitz na rua... Prontamente apresentou os documentos requeridos pela Autoridade ali de serviço. A autoridade foi enfática no momento da realização do bafômetro dando claramente a…

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5169 Descrição da Infração: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, em…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente…

apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos verificar que o…

processados depois de passar pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Detran sustenta que não vai mudar forma de fiscalizar e punir quem recusa o teste. Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue.…