A incostitucionalidade dos eios de prova da lei seca

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 29 (7216 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de setembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
RESUMO

Em 2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor.
Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nívelde álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”.
Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur se Detegere”, previsto no Pacto de São José da Costa Rica entre outros princípios da nossa Constituição Federal.

SUMÁRIO

1. Introdução. 2.Desenvolvimento; 2.1. A abordagem constitucional; 2.1.1. O Princípio Nemo Tenetur se Detegere; 2.1.2. Presunção de inocência; 2.1.3. Direito ao silêncio; 2.2. Conceito de "Lei Seca"; 2.2.1 Aspectos jurídicos da “Lei Seca”; 2.3. O que são provas invasivas; 2.4. Do bafômetro como prova ilícita; 2.5. A Inconstitucionalidade do “Bafômetro” e do Exame de Sangue; 2.6. O controle difuso de constitucionalidade ea lei seca. 3. Considerações Finais. 4. Referências.

1- INTRODUÇÃO

Este trabalho vem abordar o tema “A Inconstitucionalidade da Lei Seca e seus meios de prova”, devido a sua grande repercussão na sociedade.
Em 2008 foi criada a lei 11.705, esta alterou alguns dispositivos da Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0(zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
O artigo 277 da referida lei diz que todo condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de transito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, emaparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
No § 3o  deste mesmo artigo, o legislador prevê que serão aplicadas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 do CTB ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos citados acima, o que pode ser considerado inconstitucional. Uma vez que de acordo com o artigo 5º, LXIII da CF e o artigo 8º,§ 2o, alínea g do Pacto de São José da Costa Rica, Nemo Tenetur se Detegere, ou seja, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. É inconstitucional prever quaisquer penalidades a quem se recusar a se submeter ao exame de sangue, ao uso do Etilômetro, ou a qualquer outro meio de prova.
Este tema foi escolhido porque, apesar de toda eficácia da referida lei, visto que o número deacidentes envolvendo pessoas alcoolizadas diminuiu notavelmente, existem decisões do STJ e ADIN’s buscando provar que seus meios de comprovar que o indivíduo tem um índice de alcoolemia maior que 0,0, são inconstitucionais e invasivos.
É um tema de grande relevância, pois muitas pessoas estão respondendo a processos que tem uma única prova, a produzida contra si mesmo, o que legalmente, otornaria nulo.
O objetivo desse trabalho é analisar os meios de prova instituídos pela nova Lei Seca (lei 11.705/2008), que entre outros, tem como meio base de prova a obrigatoriedade de o suspeito de dirigir alcoolizado, produzir prova contra si mesmo.
Bem como analisar o Princípio “Nemo tenetur de detegere”, o princípio de não produzir prova contra si, que é considerado princípiofundamental para aquele que foi acusado. É o direito a não se auto-incriminar; que contém diferentes dimensões, dentre elas, o direito de não ceder o seu corpo para produção de prova, assim como se é obrigado a fazer quando se é submetido ao uso do Etilômetro, ou até mesmo no exame de sangue; assegurando a certeza de liberdade ao individuo.
A metodologia utilizada neste projeto de pesquisa é a...
tracking img