DEFESA POR EMBRIAGUEZ

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN-AC
Governo do Estado do Estado do Acre
Secretaria da Segurança Pública/SSP/AC
Junta Administrativa de Recursos de Infrações/JARI.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE

Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX. venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, Auto de Infração: XXXXXXXX com Infração: 516-9, onde diz DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL, o que faz da seguinte forma.

Código de Processamento da infração: 516-9
Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, tem a alegar que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto:

Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I T N.º XXXXXXXX em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos:

O policial militar que fiscalizou a mim e a meu veículo, não se utilizou de aparelho de ar alveolar (bafômetro ou etilômetro) ou qualquer outro meio técnico científico (exames laboratoriais), que comprovasse a embriaguez e assim mesmo fez a Autuação acima tipificada. Por presunção, em frontal violação com o CTB.

A autuação foi aplicada às 03h 30min, conforme consta na Autuação, entretanto, no não houver BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE POLÍCIA MILITAR, não consta que a comunicação do fato deu-se às 12h 10min e que a viatura policial estava no local às