Embriaguez ao volante

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Sumário

Introdução
1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil
1.1Lei seca no Brasil
2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro
2.1 Princípio da Legalidade
2.2 Princípio da ofensividade
2.3 Princípio da não-autoincriminação
2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu
2.5 Princípio da proporcionalidade
3. Classificação dasInfrações Penais
3.1 Crime de dano
3.2 Crime material
3.3 Crime de perigo
3.4 Crime de perigo abstrato
4. Mudanças promovidas pela Lei Seca
4.1 Aspecto Administrativo
4.2 Aspecto penal
5. Embriaguez ao volante frente às leis 9503/97 e 11.275/06
5.1 Requisitos para embriaguez na Lei 9.503/97
5.2 Requisitos para embriaguez na Lei 11.275/06
6. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei11.705/08
6.1 Aspectos objetivos
6.2 Aspectos Subjetivos
7. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 12.760
8. O uso do etilômetro
9. Conclusão


















Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso abordam as alterações promovidas para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, através da Lei 11.705/2008.
Embora promulgada com o fim decombater o crime de embriaguez ao volante, a modificação legislativa é tema de profunda repercussão até os dias atuais, pois o Brasil se encontra no meio dos países onde há mais acidentes trágicos relacionados a acidentes de trânsito.
Desde a vigência da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teoralcoólico descrito em nosso ordenamento.
Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a responder, apenas, a uma infração administrativa.
O principal foco é mostrar que mesmo sendo a Lei Seca severa no seu teor legal, mostra-se cada dia mais impotente e sem efeito prático, poisagrava ainda mais a sensação de impunidade, ou seja, o infrator tem diversas possibilidades de sair imune das sanções.


Palavras-chave: Embriaguez. Lei Seca.





























ABSTRACT


This study course completion address the changes made to characterize the crime of drunk driving through Law 11.705/2008 .
Although enacted to combat the crime ofdrunk driving , a legislative amendment is a matter of profound repercussions to the present day , because Brazil is among the countries where there is more tragic accidents related to traffic accidents .
Since the validity of the law , increased the controversy over the necessity and obligation of the evidence in question the breathalyzer test for finding the alcohol content described in our land .Thus, the main question that this paper presents is that : with the driver refuses to submit to the test , he will go unpunished and may be subject to respond only to an administrative violation .
The main focus is to show that even though Prohibition severe in its contents cool , seems increasingly helpless and without practical effect , therefore exacerbates the feeling of impunity , meaningthe offender has various immune from leaving sanctions .

Keywords: Drunkenness . Prohibition.

















Introdução

O presente trabalho de conclusão de curso visa tratar sobre a embriaguez ao
volante e suas penalidades, quanto nos aspectos administrativo como também no penal.
Nesta ocasião também vamos tratar sobre o crime de embriaguez ao volante no aspectoobjetivo e no subjetivo.
Ocorre que a mais de um ano, a Lei seca sofreu algumas alterações com a finalidade de diminuir, ou até mesmo extirpar as mortes no trânsito em território nacional. Com a referida mudança na lei, já ocorreram grandes avanços, mas ainda há muito a ser feito.
Diante de uma análise em alguns aspectos preliminares sobre a Lei nº 11.705/08 que é de suma importância para o direito...
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