Ac Rd O Embriaguez Direito Administrativo E Outros

10/02/2015

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1. Número: 71005013339

Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública

Tipo de Processo: Recurso Cível

Comarca de Origem: Comarca de Ijuí

Tribunal: Turmas Recursais

Seção: CIVEL

Classe CNJ: Recurso Inominado

Assunto CNJ: Anulação

Relator: Niwton Carpes da Silva

Decisão: Acórdão

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. Trata­se de ação declaratória com pedido de anulação de auto de infração de trânsito, julgada improcedente na origem. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se confunde com a presunção da prática de cometimento infração administrativa, penal ou de trânsito, de tal sorte que a Administração ao imputar ao contribuinte a situação de dirigir sob influência de álcool tem o dever legal de comprovar tal situação, não podendo se valer da mera suspeita ou da palavra parcial da autoridade de trânsito ou do policial que lavrou o acontecido. Em matéria de restrição patrimonial, liberdade ou de locomoção, não vige a presunção da autoridade pública envolvida no episódio. A exegese do art.277,§3º do CTB, que autoriza a aplicação das punições administrativas preconizadas no art.165, forte em presunção, conflita com o art.306 do mesmo Diploma Legal e colide com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de tessitura Constitucional. Sem valor, portanto. A autoridade pública tem o dever e a obrigação de comprovar, com suficiência, a embriaguez do motorista, por qualquer meio de prova em Direito admitida, sujeita à contraprova, para fins de aplicação das severas e gravíssimas penalidades do art.165 do CTB, consistentes em : atribuição de pontuação no prontuário do motorista, suspensão do direito de dirigir por um ano, multa