Embriaguez ao volante

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6449 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Embriaguez zero ao volante

1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante
A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cadaano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de morte no país. O número de vítimas não fatais ultrapassa a casa a 400 mil. Isto já seria suficiente para que o foco de nossa preocupação permaneça voltado para este grave problema.
Em segundo lugar, a polêmica se intensifica e encontra motivação no vácuo deixado pela falta de uma políticade trânsito estável, seja no plano da prevenção educacional, seja no plano da repressão administrativa e/ou criminal. Assim, a cada mudança legislativa pontual sobre o trânsito em geral e sobre a questão da embriaguez ao volante, em especial, a polêmica se torna mais intensa, propiciando a oportunidade de manifestação das posições mais antagônicas.
Mesmo que não saibamos o número correto (fatobastante lamentável), é evidente que pagamos, a cada ano, um elevado preço em vidas humanas e em sequelas físicas e psicológicas pela imprudência etílica de nossos motoristas. Se esta criminosa imprudência é censurável e justifica o controle administrativo e penal do poder estatal, não é menos lamentável a ausência de uma Política de Trânsito adequada, estável, bem definida e cumprida com o rigorque o problema exige.
Esta última assertiva fica evidenciada quando verificamos que o Código Brasileiro de Trânsito - CTB, em sua relativa curta existência vigencial, já foi objeto de duas alterações no que diz respeito à repressão dos condutores que dirigem sob a influência de álcool. A primeira veio por meio da Lei 11.275/2006, que alterou parte dos textos dos artigos que serão aquiexaminados. A segunda, mais recente, aconteceu por meio da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, cujas alterações inseridas no texto do CTB, continuam causando intensa manifestação da opinião pública, dos meios de comunicação social [04] e, obviamente, da classe jurídica. Apesar dessa intensa repercussão, a experiência indica que, com o passar do tempo, as ações policiais irão arrefecendo e retornarão aoritmo das intervenções esporádicas. Por isso, é profundamente lamentável essa onda fiscalizatória meramente ocasional e passageira, porque o importante para a segurança do trânsito é a existência de um sério, efetivo e permanente programa de fiscalização executado por agentes de trânsito devidamente capacitados e dotados dos equipamentos mais adequados.
Neste artigo, o foco de nosso estudo ficarárestrito ao exame das alterações de natureza administrativa introduzidas por esta última lei, nos textos dos arts. 165, 276 e 277 do CTB. O primeiro destes dispositivos prescreve a conduta proibida e as "penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool". O segundo estabelece o teor de "alcoolemia zero" para o motorista ao volante e o terceiro disciplina o procedimentopara autuar o motorista alcoolizado, com vista à aplicação das respetivas penalidades administrativo.
2. Infração de Trânsito de Conduzir Veículo Automotor sob a Influência do Álcool ou de outra Substância Psicoativa (Art. 165)
Trata-se da infração tipificada no art. 165, do CTB. Cabe observar que o texto original deste dispositivo já havia sido objeto de modificação por meio da Lei 11.275/06,para o fim de excluir a exigência de um patamar "superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue", como requisito configurador desta infração administrativa. Com a recente alteração, o preceito primário que define a conduta proibida está agora assim redigido:
"Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima"....
tracking img