Principio Da Fungibilidade Para Humberto Theodoro Junior

próprio direito antes do provimento final do processo, para que os danos causados pela demora do processo possam ser abrandados, uma vez que a morosidade na solução da lide pode aniquilar o próprio direito das partes, como aponta sabiamente Humberto Theodoro Júnior, ao dizer que “a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal”.[2] A tutela antecipatória…

modificação trazida pela inclusão do § 7º ao artigo 273, do Código de ritos é o tema principal do presente estudo. Trata-se de substancial alteração no instituto da tutela antecipada, visto que o § 7º, introduzido pela Lei nº 10.444/02, estabelece a fungibilidade entre a tutela antecipada e a medida cautelar. A partir de agora, o advogado não precisará ter receio em requerer uma tutela em lugar de outra, uma vez que, conforme a nova redação do art. 273, § 7º, do CPC, fica autorizado…

altera parte. Isso porque o legislador não estabeleceu prazo preclusivo para pedido, razão pela qual pode ser postulado e deferido até mesmo em sede de recurso. Importante ressaltar que a concessão inaudita altera parte não representa violação ao princípio do contraditório, mas sim uma breve postergação do mesmo, sendo ainda garantida a possibilidade de reversão da concessão. A tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática, já que proporciona ao autor a antecipação dos…

os pretendentes, autores de esbulho pretérito. (Apelação cível nº 46.201, 3ª Câmara Civil do TJSC, Capinzal, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, 06.09.94). 4 . Fungibilidade das Ações Possessórias A dinamicidade da relação possessória permite que a tutela processual da posse seja beneficiada pela incidência do princípio da fungibilidade. Em algumas situações, a dinâmica da relação possessória poderá revelar a evolução e transformação da situação fática. Do momento da propositura da…

verdadeiras normas jurídicas, independente de estarem positivados. Segundo Miguel Reale, os princípios são verdades ou juízos fundamentais, que servem de garantia de certeza a um conjunto de juízos, e ainda, as vezes se denominam princípios preposições que apesar de não serem evidentes, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos. De acordo com De Castro, os princípios gerais de direito têm três funções, dentre elas: informadora (serve de…

resolução do mérito. • Correntes de Entendimento sobre o Princípio da Fungibilidade Como sabemos as tutelas de urgência se mostram como efetivos instrumentos para evitar o dano à parte premida por uma situação de urgência, na qual existe a iminência da ocorrência de uma lesão irreparável ou de difícil reparação. Marcos Vinicius informa que a Lei 10.444/2002 representou, nesse contexto, um grande avanço, na medida em que possibilitou a fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela…

mero poder discricionário do juiz, mas sim de um direito subjetivo processual, dentro dos pressupostos traçados com rigidez pela lei, a parte tem o poder de exigir da justiça a prestação jurisdicional a que o Estado se obrigou. Justifica-se pelo princípio da necessidade e da efetividade, posto que sem ela importaria em denegação da justiça. Por último, tem por objeto segundo se lê no art. 273: "o juiz antecipará, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…

Conhecimento de Primeiro Grau Em nosso sistema jurídico, o princípio fundamental é o de que o órgão de jurisdição, em matéria civil, só exerce atividade quando provocado: princípio da iniciativa da parte (art. 262). A provocação consiste na demanda, ato pelo qual o autor requer ao Estado determinada providência jurisdicional. Sobre o pedido formulado pelo autor, com a demanda, naturalmente deve abrir-se ao réu a oportunidade de pronunciar-se: principio do contraditório. O réu, como…

espécies. Usa uma metodologia explicativa e sistemática. Analisa-se assim, os princípios que regem esses institutos; o conceito; seus efeitos; fases e requisitos dos mesmos; citações de alguns manuais e verifica, através de tabela, aspectos importantes dos recursos como seu cabimento, sua finalidade, seus efeitos, local de interposição, local de julgamento e prazos. Palavras-chave: Recursos. Finalidade. Princípios. Efeitos. Fases. Espécies.

Teoria Geral e Recursos em Espécie Prof. Paulo Heerdt PRIMEIRA PARTE - TEORIA GERAL I - O princípio do duplo exame a) Introdução b) Conceito c) Duplo grau e duplo exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da reformatio in pejus. V - Pressupostos