Principio Da Fungibilidade Para Humberto Theodoro Junior

Estado-Juiz. O princípio da ação reza a atribuição à parte de provocar o exercício da jurisdição, esta pertencente única e exclusivamente ao Estado, como aplicador da lei. Sobre o tema Humberto Theodoro Junior: “A demanda vem a ser, tecnicamente, o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, isto é, exerce o direito subjetivo público de ação, causando a instauração da relação jurídico-processual que há de dar solução ao litígio em que a parte se viu envolvida”…

razoável, tendo em vista que o seu escopo é, acima de tudo, proporcionar a efetivação de direitos sociais, notadamente, os direitos e garantias decorrentes do contrato de trabalho, geralmente, de cunho alimentar. Por isso, foi pensado a partir dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e concentração dos atos, tudo com vista a proporcionar a rápida entrega da prestação jurisdicional. Nesse contexto, se mostra importante discorrer sobre o instituto da antecipação dos…

cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. A fungibilidade quanto às hipóteses de aparente equívoco no requerimento da parte para a concessão de uma tutela de urgência, estas medidas não comportam, no tempo, novo pedido e trâmite processual, sob pena de tornar inútil o resultado final do processo ou perecimento do direito, dessa maneira, em prol da efetividade do processo, quando presente as condições autorizadoras da fungibilidade das medidas, tutelar cautelar e antecipada, o…

medida cautelar, com a qual se pretendia o restabelecimento de liminar em mandado de segurança, inicialmente concedida e revogada pela sentença de mérito, ora objeto de recurso de apelação. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade e caracterizado erro grosseiro, é de se negar conhecimento ao recurso ordinário. 4. Recurso ordinário não conhecido.” (STJ – 1ª Turma, RMS 17052/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/05/2004) …

BIBLIOGRAFIA CHIARIONI, Ricardo Antônio. Resumo Jurídico de Processo Civil, volume 8/ Ricardo Antônio Chiarioni; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. - São Paulo: Quartir Latin, 2003. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Junior. - Rio de Janeiro: Forense, 2003. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento/ Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de

aprendizagem, conduzidas no ambiente profissional sob a responsabilidade do docente. Planejamento que dimensione o processo educativo e reconstrutivo do homem, que vise planejar a ação educativa para o humanismo. Este fundamento se traduz nos princípios que irão nortear as atividades de ensino, pesquisa e extensão, pois, os saberes internamente produzidos devem estar a serviço da dignidade dos homens e que o docente tem o dever de contribuir para a compreensão dos problemas que afetam…

Semana 1 Nesta semana você deverá estudar sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO.…

das pessoas que a compõem (THEODORO JÚNIOR, 2011, pag. 275).” Embora a afirmativa acima tenha total sentido, não se pode esquecer que em qualquer relação jurídico-processual, pode existir um terceiro interessado que teve o seu direito ferido. Motivo este, que inibe o valor da coisa julgada em sentença de processo de conhecimento, uma vez que tal efeito não se estenderá a um terceiro nem para beneficiá-lo, quanto menos para prejudicá-lo. Nesta ordem, Humberto Theodoro Júnior (edição…

objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. O princípio da fungibilidade, em linhas gerais, indica que seja admitido recurso por outro se ausente à má-fé e houver divergência, doutrinária e/ou jurisprudencial, sobre qual meio cabível contra a decisão questionada. Desta forma, buscou – se impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos…

reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão impugnada. 1.1 Do Princípio da Taxatividade: Um dos princípios informativos do sistema recursal é o da taxatividade. Leciona Arakem de Assis[3] que “ao princípio segundo o qual a existência de recursos se subordina a expressa previsão legal, ainda que não seja a do estatuto do processo, dá-se o nome de taxatividade”. Tal princípio tem previsão constitucional no art. 22, inciso I, da Carta Magna, que resguarda…