Direito processual civil

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RECURSOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
 

 


INTRODUÇÃO





 
Recurso é o procedimento utilizado para revisar ou reexaminar decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos. Segundo Gabriel Resende Filho, "recurso é o meio de provocar, na mesma ou na superior instância, a reforma ou a modificação de uma decisão desfavorável".


 
1. NATUREZAJURÍDICA
 
Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação.
 
No direito brasileiro, decisões proferidas em processos findos são impugnáveis por meio de ações impugnativas autônomas, que são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandado de segurança, este último em casos excepcionalíssimos.
 
A atividade de interpor umrecurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus.
 
O que caracteriza o ônus, e o diferencia de figuras como a obrigação ou o dever, é que, quando a atividade, a que corresponde o ônus, é desempenhada, quem, de regra, com isso se beneficia é a própria parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, comoacontece com as obrigações. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra que se omitiu.
 
 

FINALIDADES


 

Os recursos podem ter em vista reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Na verdade, só os dois primeiros é que são objetivostípicos dos recursos.


 

ESPÉCIES


 

Hoje, no direito positivo brasileiro, prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumentos), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração - estes quatro previstos pelo CPC - e os recursos especial extraordinário, a que se deu dignidadeconstitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência.


 

5. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS






 

Consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisãoque lhe foi desfavorável.
 
Trata –se de verificar se estão presentes os pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinando, conseqüentemente, em razão de seu não conhecimento (juízo de admissibilidade negativo) , que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso. O tribunal verificará se o recurso é cabível, se está presente alegitimidade para recorrer, se há interesse em recorrer, se o recurso é tempestivo etc. Admitido ou conhecido o recurso, o tribunal proferirá o juízo de mérito, dando ou não provimento ao recurso interposto pela parte.
 
O mérito do recurso quase sempre (mas nem sempre) é o mesmo mérito da ação.


  

CLASSIFICAÇÃO



 
Em função do objeto tuteladopelos recursos, podemos classificá-los em recursos ordinários e extraordinários. Nos recursos ordinários, pretende a parte ver reapreciado pelo Poder Judiciário um direito seu, subjetivo. Avulta, na formulação desses recursos, a situação concreta e específica de um direito que teria sido violado, e cuja reparação, lato sensu, foi pleiteada.
 
Nos recursos extraordinários, esseobjetivo não é atingido, senão indiretamente. O que se tutela por meio desse tipo de recurso é o sistema jurídico ou, em outras palavras, o direito objetivo.
 
Segundo um outro critério, diz respeito à fundamentação, os recursos podem ser classificados em recursos de fundamentação livre e recursos de fundamentação vinculada.
 
Serão recursos de fundamentação vinculada...
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