Direito processual civil

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROCESSO DE CONHECIMENTO

1. BREVE REVISÃO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO – NOÇÕES BÁSICAS Lide – “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida” (Carnelutti) Mecanismos de composição dos litígios – autotutela, autocomposição, heterocomposição Meios alternativos de composição dos litígios – conciliação, mediação, arbitragem – procuram dar maiorceleridade ao processo, primam pela desformalização, estímulo a julgamentos por eqüidade, desprendimento da legalidade estrita – limites objetivos (matérias que a lei considera indispensável o processo) e limites subjetivos (sujeitos envolvidos - incapazes) Funções do Estado Moderno – bem comum – paz social – estímulo à “justiça coexistencial” (Cappelletti) – funções soberanas: administrativa, legislativae jurisdicional – função jurisdicional: missão pacificadora – pacificação com justiça – aplicação da lei ao caso concreto e restabelecimento da paz entre os particulares e manutenção da ordem social – acesso à ordem jurídica justa – processo (método) – normas jurídicas – direito processual Conceito de Direito Processual – “ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado,da função jurisdicional” (Alexandre Freitas Câmara) – “sistema de princípios e leis que disciplinam o processo” (Moacyr Amaral Santos) Autonomia do direito processual frente ao direito substancial – diversidade de natureza e objetivos: direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas direito processual – regulamenta uma função típica estatal – direitopúblico

CUIDADO! Conforme afirma Humberto Theodoro Júnior: “Há, em suma, um direito processual que em sua estrutura ordinária merece ser tratado como um ramo independente do direito material. Há, de outro lado, um direito processual que serve à Constituição, e que, ao fazê-lo, não pode continuar sendo enfocado como autônomo. Já então é utilizado com o nítido objetivo de tutelar a situação jurídicamaterial subjetiva em situação de crise, ou seja, de lesão ou ameaça. É simplesmente o instrumento de realização do direito material atingido por agressão ou ameaça ilícita”. Objetivos do direito processual civil Imediato – resguardar a ordem jurídica, pacificando os conflitos e assegurando o império da lei e da paz social Mediato – veículo de proteção dos direitos individuais das partesenvolvidas no conflito Direito processual e sua relação com outros ramos do direito Lei processual civil: aquela que regula o processo civil, que disciplina a função jurisdicional desenvolvida pelos juízes e tribunais Lei processual no tempo: incidência imediata – aplica-se a lei que vigora no momento da prática do ato e não a do tempo em que se deu o ato material – não é retroatividade – respeita o atojurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada – alcança o processo no estado em que se encontra quando da entrada em vigor – respeita os efeitos dos atos já praticados – tempus regit actum Lei processual no espaço: princípio da territorialidade – soberania do Estado – exceção: em matéria de prova, aplica-se a lei estrangeira quando o negócio jurídico material tiver sido praticado fora doBrasil, mesmo que a demanda seja aqui ajuizada, porém não se admite prova que a lei brasileira desconheça (LICC, artigo 13) Interpretação das leis processuais: LICC, art. 5.º – atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum – a forma não deve obrigatoriamente prevalecer sobre o fundo (ex.: artigos 244, 249, §§ 1.º e 2.º e 250 do CPC) – fiel interpretação para garantia dasegurança jurídica

2. DADOS HISTÓRICOS RELATIVOS AO DIREITO PROCESSUAL Origens: Proibição da justiça pelas próprias mãos – julgamento pelo Estado-Juiz – necessidade de regulamentar a atividade da administração da Justiça – surgimento das normas processuais – jurisdição contenciosa (composição de litígios) e jurisdição voluntária ou graciosa (administração de interesses privados merecedores de...
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